materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO.N.O 005/2021 
PROJETO DE LEI N° 6, DE 06 DE ABRIL DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do arte 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.255.800,00 
(um milhão duzentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos reais) para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
1.255.800,00 
38 08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.30.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
MATERIAL DE CONSUMO 
4.600,00 
F.R.: 00100 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
45 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 4.500,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
57 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 16.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
60 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 100.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
62 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
65 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n." 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
71 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 5.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
74 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 48.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
75 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 25.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
76 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 135.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
77 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 75.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
82 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 100.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURrDICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
83 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 30.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURrDICA F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
84 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 180.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00500 
05 TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
02 63 01 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
120 12.365.0007.0377.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 4.200,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURrDICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
129 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEiROS - PESSOA JURrDICA 
01 TESOURO 
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.o 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL 
146 12.361.0007.0112.0000 
4.4.90.52.00 
05 
200 000 
ENSINO FUNDAMENTAL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO 
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
147 12.361.0007.0122.0000 
3.1.90.11.00 
01 
220 000 
152 12.361.0007.0122.0000 
3.3.90.30.00 
01 
220 000 
153 12.361.0007.0122.0000 
3.3.90.30.00 
02 
200 002 
157 12.361.0007.0122.0000 
3.3.90.39.00 
01 
220 000 
02 63 13 MERENDA ESCOLAR 
191 12.306.0007.0172.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
192 12.306.0007.0172.0000 
3.3.90.30.00 
02 
100 009 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
MERENDA ESCOLAR 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
MERENDA ESCOLAR 
MATERIAL DE CONSUMO 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
MERENDA ESCOLAR ESTADUAL 
MERENDA ESCOLAR 
MATERIAL DE CONSUMO 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
MERENDA ESCOLAR 
MERENDA ESCOLAR 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TESOURO 
GERAL 
02 63 14 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
193 12.306.0007.0172.0000 
3.3.90.30.00 
45.000,00 
F.R.: 00500 
18.000,00 
F.R.: 00100 
30.000,00 
F.R.: 00100 
5.000,00 
F.R.: 00200 
12.000,00 
F.R.: 00100 
10.000,00 
F.R.: 00100 
5.000,00 
F.R.: 00200 
20.000,00 
F.R.: 00500 
8.000,00 
F.R.: 00100 
1.500,00 ~JOO 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
05 
100 007 
195 12.306.0007.0172.0000 
4.4.90.52.00 
01 
110 000 
198 12.364.0009.0192.0000 
3.1.90.16.00 
01 
110 000 
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
GERAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
201 12.364.0009.0192.0000 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 7.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
205 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 25.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
210 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 6.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
212 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 28.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
213 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 23.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n. 0425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
02 64 02 CONSELHO TUTELAR 
226 08.244.0010.0383.0000 CONSELHO TUTELAR 5.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
227 08.244.0010.0383.0000 CONSELHO TUTELAR 2.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURrDICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
242 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 50.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
243 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 100.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 65 02 PATRULHA AGRICOLA 
244 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA 5.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
249 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA 40.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 66 01 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
270 18.541.0013.0312.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 5.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
272 18.541.0013.0312.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 10.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURrDICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Artigo 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do arte 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Especial ( + ) 25.000,00 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
319 08.244.0010.0202.0000 
3.3.90.32.00 
05 
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU 
TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
ASSISTtNCIA SOCIAL 
25.000,00 
F.R.: 00500 
500 000 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 10 e 2 o, serão utilizados recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c parágrafo 2° 
do arte 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.280.800,00 (um milhão, 
duzentos e oitenta mil e oitocentos reais). 
Superávit Financeiro: 1.280.800,00 
Fontes de Recurso 
01 00 
02 00 
05 00 
721.800,00 
65.000,00 
494.000,00 
Artigo 4 ° Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
este 
2021, 
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o arte 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I 
que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de~ernãO~:i:bril dtAl edo ... Preside te a Câmara 
de 2021. 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
osw~~ ior 
Diretor Le:~~o 
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Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 005/2021 
PROJETO DE LEI N° 6, DE 06 DE ABRIL DE 2021. 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C Í C I O 
Mensais 2021 2022 2023 
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
2 - ) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no 
uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 
16 da lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento 
da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Câmara Municipal de Fernão, 26 de abril de 2021. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n. 0425 - Centro - CEP 17455-000 .. Fernão/SP. 
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