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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.o 014/2021
Senhores Edis,
o Vereador que esta subscreve, Requeiro regimentalmente, à
Mesa, depois de ouvido o augusto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito JOSÉ V ALENTIN FODRA, solicitando informações, a respeito DOS LOTES
DOADOS PELA PREFEITURA DE FERNÃO, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO
E ABERTURA DE EMPRESAS EM NOSSO MUNICÍPIO, VISANDO
EMPREGO E RENDA, A SEGUIR:
A) QUANTOS LOTES FORAM DOADOS, E QUE ATÉ O MOMENTO NÃO
FORAM REALIZADOS NENHUMA OBRA PELOS DONAT ARIOS, BEM
COMO NÃO FORAM INICIADOS NENHUMA ABERTURA DE EMPRESAS E
SEUS RESPECTIVOS FUNCIONAMENTOS;
B) COM RELAÇÃO A ESSES IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM SEM
NENHUM TIPO DE FUNCIONAMENTO OU SEM NENHUMA ATIVIDADE
EXERCIDA PELOS DONATARIOS ATÉ A PRESENTE DATA, INFORMAR
OS MOTIVOS;
C) EM CASO POSITIVO, INFORMAR OS MOTIVOS DO
DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ASSUMIDAS POR OCASIÃO DE SUA
DOAÇÃO, COM SUAS JUSTIFICATIVAS, PELAS QUAIS NÃO DERAM
INICIO EM SUAS ATIVIDADES PARA QUE FORAM DESTINADAS.
D) OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAREM PERTINENTES.
JUSTIFICATIVA:
Vários Munícipes indagaram sobre esse assunto, dizendo que
existem vários Imóveis Doados pela Prefeitura de Nosso Município, sem que os
Donatários favorecidos por essa doação, até o momento não fizeram absolutamente
nada, infringindo normas anteriormente assumidas, deixando com isso gerar renda para
o município, e gerar emprego aos nossos munícipes.
O referido Requerimento segue também para tomar conhecimento
e exercer o papel de fiscalizador, com fundamento estabelecido em nosso Regimento
Interno Municipal e em nossa Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Fernâo
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PROTOCOLO GERAL 163/2021
Data: 02106/2021 • Horário: 09:05
Legislativo· REQ 14/2021
('" F:_rnão, 31 de maio de 2021.
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( Jf>SIÉL CANDIDO NEGRÃO - ALEMÃO
Vereador
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
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