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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N°ll/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021.
"AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA,
OBJETIV ANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PARA
PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA
POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO NO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Fernão, autorizada a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública,
objetivando a cessão de servidores para prestarem serviços junto aos órgãos da Polícia Civil
de São Paulo no Município de Fernão.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de julho de 2021.
José Vale
Prefeito José Valentim Fodra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tet./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Femão, aos 21 de julho de 2021.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°267/2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Colenda Câmara,
Valho-me da oportunidade para encaminhar para apreciação dos
Ilustres Vereadores, o incluso Projeto de Lei nOll/2021, de 21 de julho de 2021, que
"AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA, OBJETIV ANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAREM
SERVIÇOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO NO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de que seja
submetido à votação no próximo futuro período legislativo.
Logo, depreende-se da ementa do incluso projeto, que é
indispensável firmarmos convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo a fim de mantermos servidor público municipal à disposição da Delegacia de Polícia
Civil, neste Município. Com isso, a única Delegacia de Polícia deste Município terá condições
de permanecer de portas abertas para atendimento da população.
Por fim, acrescento que a recusa desta municipalidade quanto à
cessão de servidor resultaria no atendimento precário da serventia mencionada, haja vista que
a Secretaria de Segurança Pública não dispõe de servidor para atuar nos pequenos municípios.
Assim, contando com a aquiescência dos ínclitos legisladores,
aproveito da oportunidade para apresentar os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Femão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL,2~~/20~1
Data: 23/07/2021 - Horano. 11.05
Legislativo - PE 11/2021
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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