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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
PROJETO N° 12, DE 28 DE JULHO DE 2021
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernâo, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 10. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 495.500,00 (quatrocentos e noventa
e cinco mil e quinhentos reais) para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( + )
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA
495.500,00
60 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
120.000,00
F.R.: 00100
62 10.301 0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
40.000,00
F.R.: 00500
66 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
10.000,00
F.R.: 00100
68 ATENÇÃO BÁSICA
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
10.301.0011.0232.0000
3.1.90.16.00
05
300 000
1.500,00
F.R.: 00500
74 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
12.000,00
F.R.: 00100
76 ATENÇÃO BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
30.000,00
F.R.: 00500
10.301.0011.0232.0000
3390.30.00
05
300 000
I
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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82 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 85.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
83 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 00200
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
84 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 00500
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
91 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00500
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL
129 12.36500070378.0000
3.3.90.39.00
01
210 000
MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
25.000,00
F.R.: 00100
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
153 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
200 002 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
157 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
158 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
200 002 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
02 63 14 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
201 12.364.0009.0192.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
8.000,00
F.R.: 00100
I
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br - 5ite: www.fernao.sp.gov.br
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203 12.364.0009.0192 OOOOTRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
01 TESOURO
110000 GERAL
8.000,00
F.R.: 00100
026502 PATRULHA AGRICOLA
244 12.000,00
F.R.: 00100
20.606.0012.0292.0000PATRULHA AGRICOLA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110000 GERAL
026503 APOIO VETERINÁRIO
260 20.606.0012.0302 OOOOAPOIO VETERINÁRIO
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
01 TESOURO
110000 GERAL
4.000,00
F.R.: 00100
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
291 15.452.0005.0052.0000MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
01 TESOURO
110000 GERAL
25.000,00
F.R.: 00100
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto pelo
artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c
parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 495.500,00
(quatrocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) .
Superávit Financeiro: 495.500,00
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fer o, 28 de julho de 2021.
José
PREF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernão, 28 de julho de 2021.
OFICIO/GP. N° 285/2021. Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Com meus cumprimentos, encaminho-lhes o
Projeto de Lei n ? 12/2021, do dia 28 do corrente, que em sua
ementa dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências.
Em suma, justifico que o presente tem por
finalidade realocar recursos para que este Executivo Municipal
possa suplementar fichas da despesa que se encontram com
saldos baixos.
No mais, é sabido que a abertura de créditos
adicionais suplementares são medidas indisponíveis no âmbito
da administração pública, podendo dizer que sem a medida
gestores públicos ficam impossibilitados de implementarem os
investimentos que se fazem necessários, e assim resolverem
questões pendentes e muitas vezes inadiáveis.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 206/2021
Data: 30/07/2021 • Horário: 09:23
Legislativo • PE 12/2021
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal - Fernão - SP.
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