materia nº 14/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
PROJETO DE LEI N° 014/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Oferece à Câmara Municipal de Fernâo, para aprovaçâo do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei, 
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), para suplementaçâo das seguintes dotações 
orçamen tárias: 
o 1 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo 
(0008) 4.4.90.52 Eq. e material permanente (FR 01) 
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.3.90.30 Material de Consumo 01 
R$ 1.000,00 
TOTAL 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10 do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais): 
01 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara 
(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01) 
(0012) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PF 
TOTAL 
Rua José Bonifâcio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de agosto de 2021. 
José O {,Fodra . 
PRE~~t~ICIPAL 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
Fernão, 16 de agosto de 2021. 
Oficio n. 295. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar 
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 014/2021, que 
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2021 e da outras providências". 
A aprovação do presente projeto suplementará fichas de despesa 
desta Cãmara Municipal conforme solicitado por meio do Oficio n° 019/2021, de 12 
de agosto do corrente. 
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e 
apreço. 
Respeitosamen te, 
José a ntim Fodra 
R : .962.857-6 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Presidente da Cãmara Municipal. 
Câmara Municipal de Fernão 
1111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 21212021 
Data: 16(08/2021- Horário: 14:27 
Leglslativo - PE 14/2021 
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI 
Fernào - SP. 
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