materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 009/2021 
PROJETO DE LEI N° 10, DE 02 DE JUNHO DE 2021 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil 
reais) para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
Especial ( + ) 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
175.000,00 
320 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE 
169.000,00 
4.4.90.52.00 F.R.: 00200 
02 
200 011 
03 37 01 ADMINISTRACAO DO FUMAP 
321 09.272.0002.0322.0000 
4.4.90.52.00 
03 
612 000 
ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULADOS 
6.000,00 
F.R.: 00300 
Artigo 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédi to Adicional Suplementar, no valor de R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil, 
e quinhentos reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
01 01 03 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
518.500,00 
4 01.031.0001.0374.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
MATERIAL DE CONSUMO 
4.000,00 
F.R.: 00100 
TESOURO 
GERAL 
01 01 04 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
10 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
OBRIGAÇCES PATRONAIS 
TESOURO 
GERAL 
1.000,00 
3.1.90.13.00 F.R.: 00100 
01 
110 000 
15 01.031.0001.0372.0000 
3.3.90.39.00 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURrDICA 
TESOURO 
GERAL 
10.000,00 
F.R.: 00100 
01 
110 000 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
39 08.244.0004.0032.0000 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 8.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
500 007 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
42 08.244.0004.0032.0000 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 2.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100 
01 TESOURO 
500 007 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
57 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
91 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05 TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL 
143 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 
144 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 
05 TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
200 000 EDUCAÇÃO 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
213 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
218 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
220 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
221 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05 TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
100 000 GERAL TOTAL 
160.000,00 
F.R.: 00100 
10.000,00 
F.R.: 00500 
62.000,00 
F.R.: 00100 
33.000,00 
F.R.: 00500 
10.000,00 
F.R.: 00100 
29.000,00 
F.R.: 00100 
6.000,00 
F.R.: 00100 
12.000,00 
F.R.: 00500 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
02 64 02 CONSELHO TUTELAR 
228 08.244.0010.0383.0000 
110 000 
CONSELHO TUTELAR 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TESOURO 
GERAL 
4.000,00 
4.4.90.52.00 F.R.: 00100 
01 
02 65 02 PATRULHA AGRICOLA 
251 20.606.0012.0292.0000 
110 000 
PATRULHA AGRICOLA 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURrDICA 
TESOURO 
GERAL 
6.000,00 
3.3.90.39.00 F.R.: 00100 
01 
02 65 03 APOIO VETERINÁRIO 
260 20.606.0012.0302.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
APOIO VETERINÁRIO 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURrDICA 
TESOURO 
GERAL 
1.500,00 
F.R.: 00100 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
292 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 68 03 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES 
305 26.782.0005.0072.0000 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
120.000,00 
F.R.: 00100 
40.000,00 
F.R.: 00100 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 672.500,00 
(seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) . 
Superávit Financeiro: 672.500,00 
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso 111 do parágrafo 1° do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais): 
01 01 03 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
110 000 
MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FrSICA 
TESOURO 
GERAL 
-1.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
5 01.031.0001.0374.0000 
3.3.90.36.00 
01 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
7 01.031.0001.0374.0000 
4.4.90.51.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TESOURO 
GERAL 
-1.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
01 01 04 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
9 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -3.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: O 0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
11 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -2.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS -INTRA OFSS F.R. Grupo: O 0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
12 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -3.000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: O 0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
01 01 04 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
16 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -1.000,00 
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
17 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -2.200,00 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
18 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -1.800,00 
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO D~FICIT ATUARIAL DO RPPSF. R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
03 37 01 ADMINISTRACAO DO FUMAP 
309 09.272.0002.0322.0000 
3.1.90.01.00 
03 
600 000 
ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP 
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS F.R. Grupo: 00300 
RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULADOS 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDtNCIA SOCIAL-RPP 
-6.000,00 
Anulação ( - ) -21.000,00 
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I 
fazendo parte integrante desta lei. 
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Estado de São Paulo 
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 21 de junho de 2021. 
-1fz~ini 
pres:~~e: a Câmara 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
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Diretor L::~VO 
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Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 008/2021 
PROJETO DE LEI N° 10, DE 02 DE JUNHO DE 2021 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2021 2022 2023 
Equipamento e Material 
Permanente R$ 175.000,00 
TOTAL R$ 175.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 
da lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
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