PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 15, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 10. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + )
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE
62.000,00
38 08.244.0004.0032.0000
3.3.90.30.00
01
500 007
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
4.000,00
F.R.: 00100
39 08.244.0004.0032.0000
3.3.90.32.00
01
500 007
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU
TESOURO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
16.000,00
F.R.: 00100
40 08.244.0004.0032.0000 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3.3.90.36.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FislCA
01 TESOURO
500 007 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
41 08.244.0004.0032.0000
3.3.90.39.00
01
500 007
3.000,00
F.R.: 00100
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
TESOURO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2.000,00
F.R.: 00100
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA
239 20.606.0012.0282.0000
3.3.90.30.00
02
100 000
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
20.000,00
F.R.: 00200
Rua José Bonifácio, 106 . Centro· Fernão-SP . CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001·34
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041
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02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
293 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
17.000,00
F.R.: 00100
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c
parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta
e dois mil reais).
Superávit Financeiro: 62.000,00
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de agosto de 2021.
José .PnJ~ Fodra
PREFE~~~~~CIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
ern
Pequena, mas atrevida
Fernão, 31 de agosto de 2021.
OFICIO/GP. N° 307/2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Com meus
Projeto de Lei n° 15/2021,
ementa dispõe sobre a
suplementar ao orçamento de
cumprimentos, encaminho-lhes o
do dia 30 do corrente, que em sua
abertura de crédito adicional
2021 e dá outras providências.
Em suma, justifico que o presente tem por
finalidade realocar recursos para que este Executivo Municipal
possa suplementar fichas da despesa que se encontram com
saldos baixos.
No mais, é sabido que a abertura de créditos
adicionais suplementares são medidas indisponíveis no âmbito
da administração pública, podendo dizer que sem a medida
gestores públicos ficam impossibilitados de implementarem os
investimentos que se fazem necessários, e assim resolverem
questões pendentes e muitas vezes inadiáveis.
Respeitosamente,
José JIt e im Fodra
RG: . 62.857-6
Prefei Municipal
Câmara Municipal de Fernão
111111111111111111111111111111111111111111111111111
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal - Fernão - SP.
PROTOCOLO GERAL 219/2021
Data: 01/09/2021 • Horário: 09:28
Legislativo • PE 15/2021
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