| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 901669 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.O 012/2021
PROJETO DE LEI N° 014/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 ° - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
para suplementação das seguintes dotações orçamentãrias:
rl~'~:\~< {, a- :, ';.' ~.:,~(l±) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR I . R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo
(0008) 4.4.90.52 Eq. e material permanente (FR 01) R$ 1.000,00
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00
TOTAL I R$ 4.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo
artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÂO PARCIAL, nos termos do
inciso III do § lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais):
r~:~;· ,,-,p_. ..•.• , ( - ) .. ANULAÇOES r I R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara
(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 2.000,00
(0012) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.000,00
(0014) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PF (FR 01) R$ 1.00000
TOTAL I R$ 4.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas
peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cãmara Municipal de Fernão, 08 de setembro de 2
4z 1\ re o Leardini
Preside e da Cãmara io
Registrado e Publicado na Secretária da Cãmara Municipal de Fernão Data Supra.
Oswa o u e nior
Diretor L~g ãtivç
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - centro - cEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br