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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
R E QUE R I M E N T o N.o 018/2021
Gerônimo Rodrigues, vereador com assento nessa Câmara Municipal,
na forma regimental e nos termos do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fernão
inciso XVI, após ouvido o Colendo Plenário, requerer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Fernão José Valentim Fodra, informações sobre o Projeto de
Complementar n." 036/2021, por meio do qual esta solicitando autorização legislativa
para instituição da TAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE LIXO OU RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS - TSLR, de forma a elucidar as seguintes dúvidas:
1 - Qual o total arrecadado anualmente com a taxa de serviços urbanos, inserida na Lei
Complementar n." 001/97?
2 - O valor atualmente cobrado corresponderia a qual valor mensal seguindo-se os
mesmos parâmetros da planilha, constante do projeto de lei complementar n." 16/2021?
3 - Qual o número de contribuintes que recolhem taxa de remoção de lixo domiciliar
atualmente?
4 - Informar o valor gasto com o tratamento do lixo em nosso município e relatório
analítico contábil das despesas.
5 - Encaminhar a estimativa de receita com a nova cobrança, descriminando o numero
de imóveis de acordo com a metragem anexa no corpo do projeto de lei complementar
6 - Enviar outras informações que julgar necessárias e que tenham relação direta ou
indireta com o tema objeto do presente requerimento.
gues dos Santos
Vereador
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 233/2021
Data: 17/09/2021 - Horário: 15: 16
Legislativo - REQ 18/2021
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