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- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Ftfrn~ã~u
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 22/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DENOMINADA "NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO INF ANTIL FUTURO DE
FERNÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica extinta e escola municipal denominada "Núcleo de
Educação Infantil Futuro de Femão", localizada na Avenida Coronel Eduardo de Souza
Porto, n" 455, nesta cidade de Femão, CEP 17455-000.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 01 de outubro de 2021.
José J~ Fodra
pre:;:~:niCiPal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
N
PREFEITURA MUNI IPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
Fernão, ao 01 de outubro de 2021.
OFICIOIFERNÃO/GP. N° 346/2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência encaminhar os projetos de leis
n" 21/2021 e 22/2021, ambos de O 1 de outubro de 2021, que tratam, respectivamente, da
criação da creche escola denominada "CENTRO EDUCACIONAL UM NOVO
AMANHÃ" e da extinção da escola municipal denominada "NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO INF ANTlL FUTURO DE FERNÃO" .
O Projeto de Lei 21/2021 se faz necessário porque não existe um ato
formal de criação do "CENTRO EDUCACIONAL UM NOVO AMANHÃ", somente
existe o Decreto Legislativo que deu denominação à creche escola.
Já o Projeto de Lei 22/2021, extingue legalmente a escola municipal
"NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FUTURO DE FERNÃO", que já não mais
está funcionando.
Aguardando que Vossas Excelências analisem os projetos de leis em
questão, e que ao final possam receber o competente voto de aprovação, subscrevemonos, e ao ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 246/2021
Data: 01/10/2021 • Horário: 16: 19
Legislativo - PE 22/2021
À Vossa Excelência, o Senhor Vereador
LUIZ ALFREDO LEARDINI
Presidente da Câmara Municipal
Fernão - SP
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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