materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 014/2021 
PROJETO DE LEI N° 16/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4° AO ARTIGO 34 
DA LEI N° 982/2020 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica incluído ao artigo 34 da Lei n" 982/2020, de 26 de outubro 
de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente o § 4°, com a seguinte redação: 
"§ 4°. As horas em que os membros do Conselho Tutelar ficarem 
exclusivamente de sobreaviso serão compensadas durante a jornada semanal de 
trabalho à razão de 1/3 (um terço), enquanto as horas efetivamente trabalhadas no 
período de sobreaviso serão compensadas integralmente durante a jornada semanal 
de trabalho. " 
Art. 2°. Fica alterado o inciso IX do artigo 30 da Lei n." 982/2020, de 26 
de outubro de 2020, com a seguinte redação: 
"Art. 30 (. .. ) 
IX - Atuar a defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das 
crianças e adolescentes, não sendo vedado o exercício concomitante de qualquer 
outra atividade pública ou privada, desde que haja compatibilidade de horário entre 
ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar." 
Art. 3°. Fica alterado o inciso II do artigo 31 da Lei n." 982/2020, de 26 
de outubro de 2020, com a seguinte redação: 
"Art. 31 (. .. ) 
II - Exercer outra atividade que não haja compatibilidade de horário 
entre ambas"; 
JaiZ 
ernão Data Supra. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua p 
se as disposições em contrário. 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmar 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br