materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 015/2021 
PROJETO DE LEI N° 20/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 982/2020 
DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o inciso IX do artigo 30 da Lei n" 982/2020, de 26 
de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação: 
"IX - Atuar a defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das 
crianças e adolescentes, não sendo vedado o exercício concomitante de qualquer 
outra atividade remunerada pública ou privada, desde que haja compatibilidade de 
horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar." 
Art. 2°. Fica alterado o inciso II do artigo 31 da Lei n? 982/2020, de 26 
de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação: 
"Il - Exercer outra atividade remunerada, exceto se houver 
compatibilidade de horário entre ambas;" 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 07 de outubro de 2021. 
~~ardini 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
O~ior 
Diretor Legislativo 
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