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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 023/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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§
( + ) CREDITQ ADICIONAL SUPLEMENTAR I R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 6.000,00
(0015) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.000,00
TOTAL I R$ 7.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § 10 do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
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• ;~<:Wi I R$ (Reais) 'r'
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 6.000,00
(0011) 3.1.91.13 Obrigo Pato Intra Ofss R$ 1.000,00
TOTAL I R$ 7.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021,
atualizando os anexos necessários para este fim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~~
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Pequena, mas atrevida
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão,
/
de outubro de 2021.
José entim Fodra
PREF !TO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F"L~
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Pequena, mas atrevida
Fernão, 14 de outubro de 2021.
Oficio n. 358.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n'' 023/2021, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2021 e da outras providências".
A aprovação do presente projeto suplementará fichas de despesa
desta Cãmara Municipal conforme solicitado por meio do Oficio n° 032/2021, de 07
de outubro do corrente.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
JOSé~Odra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI
Presidente da Cãmara Municipal.
Câmara Municipal de Fernão
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Fernão - SP. PROTOCOLO GERAL 253/2021
Data: 15/10/2021 • Horário: 14:4()
Legislativo • PE 23/2021
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