materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 016/2021 
PROJETO DE LEI N° 15, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 10. - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédi to Adicional Suplementar, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) 
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
62.000,00 
38 08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.30.00 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 4.000,00 
F.R.: 00100 
01 
500 007 
39 08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.32.00 
01 
500 007 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
16.000,00 
F.R.: 00100 
40 08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.36.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FrSICA 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
3.000,00 
F.R.: OOlDO 
41 08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.39.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURrDICA 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
2.000,00 
F.R.: 00100 
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
239 20.606.0012.0282.0000 
3.3.90.30.00 
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
GERAL - Convênios/entidades/fundos 
20.000,00 
F.R.: 00200 
02 
100 000 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
293 15.452.0005.0052.0000 
4.4.90.52.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TESOURO 
GERAL 
17.000,00 
F.R.: 00100 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto 
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta 
e dois mil reais). 
Superávit Financeiro: 62.000,00 
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 18 de outubro de 2021. 
il:i~dini 
Presidente da Câmara 
Eber Rogério Assis 
1° Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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