REFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ;adLe~
ernau
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 025/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 494.000,00 (quatrocentos
e noventa e quatro mil reais) para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( + )
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA
494.000,00
60 ATENÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
SAÚDE-GERAL
125.000,00
F.R.: 00100
10.301.0011.0232.0000
3.1.90.11.00
01
310 000
69 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
40.000,00
F.R.: 00100
77 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
15.000,00
F.R.: 00100
82 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
20.000,00
F.R.: 00100
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL
132 22.000,00
F.R.: 00100
12.361.0007.0112.0000
3.1.90.11.00
01
220 000
ENSINO FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
I
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
•••
PREFEITURA MUNICIPAL DE FER AO F -
ernao
Pequena, mas atrevida
162 12.361.0007.0132.0000
3.1.90.11.00
02
261 000
02 63 07 FUNDES - MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAL
FUNDEB - MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
91.000,00
F.R.: 00200
02 63 09 FUNDES - MAGISTERIO - ENSINO INFANTIL
173 12.365.0007.0152.0000
3.1.90.11.00
02
261 000
FUNDES - MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
10.000,00
F.R.: 00200
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
204 08.244.0010.0202.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
207
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
96.000,00
F.R.: 00100
08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÓES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 65 02 PATRULHAAGRICOLA
244 20.606.0012.0292.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
247 20.606.0012.0292.0000
3.1.91.13.00
01
110 000
9.000,00
F.R.: 00100
PATRULHA AGRICOLA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
15.000,00
F.R.: 00100
PATRULHA AGRICOLA
OSRIGAÇÓES PATRONAIS - INTRA OFSS
TESOURO
GERAL
6.000,00
F.R.: 00100
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
284 15.452.0005.0052.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
45.000,00
F.R.: 00100
I
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA - UNICIPAL DE FERNAO F -
ernao
Pequena, mas atrevida
Art. 2°. - Para cobertura do Crédi to Adicional Suplementar aberto pelo artigo
1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso
rII do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 494.000,00
(quatrocentos e noventa e quatro mil reais):
Anulação:
02 60 01 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
29 04.122.0003.0375.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
-3.000,00
F.R. Grupo: O 0100
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
44 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
3.1.90.13.00 OBRIGAÇ6ES PATRONAIS
01 TESOURO
110 000 GERAL
-10.000,00
F.R. Grupo: O 0100
48 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO -8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: O 0100
01 TESOURO
110 000 GERAL
51 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO -107.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R. Grupo: O 0100
01 TESOURO
110 000 GERAL
58 99.999.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO -80.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTING~NCIA F.R. Grupo: O 0100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 61 02 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
59 04.122.0014.0342.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
TESOURO
GERAL
-12.000,00
F.R. Grupo: O 0100
02 62 02 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
92 10.302.0011.0242.0000
3.3.90.30.00
01
310 000
ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP.
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
SAÚDE-GERAL
-4.000,00
F.R. Grupo: O 0100
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
.... PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNA
Pequena, mas atrevida
93 10.302.0011.0242.0000
3.3.90.30.00
05
300 000
ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. -2.000,00
MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: O 0500
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 62 04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
104 10.301.0011.0332.0000
3.1.90.11.00
01
310 000
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
SAÚDE-GERAL
02 62 04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
108 10.301.0011.0332.0000
3.1.91.13.00
01
310 000
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA OFSS
TESOURO
SAÚDE-GERAL
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
SAÚDE-GERAL
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL
122 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
110 10.301.0011.0332.0000
3.3.90.30.00
01
310 000
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
147 12.361.0007.0122.0000
3.1.90.11.00
01
220 000
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
02 63 08 FUNDEB - APOIO- ENSINO FUNDAMENTAL
166 12.361.0007.0142.0000
3.1.90.11.00
02
262 000
-60.000,00
F.R. Grupo: O 0100
-10.000,00
F.R. Grupo: O 0100
-4.000,00
F.R. Grupo: O 0100
-30.000,00
F.R. Grupo: O 0100
-15.000,00
F.R. Grupo: O 0100
FUNDEB - APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL -32.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: O 0200
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
FUNDEB - APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL -10.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: O 0200
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS I
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
169 12.361.0007.0142.0000
3.1.91.13.00
02
262 000
..•.
Pequena, mas atrevida
182
02 63 11 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL
12.365.0007.0162.0000
3.1.90.13.00
02
262 000
FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL -4.000,00
OBRIGAÇ6ES PATRONAIS F.R. Grupo: O 0200
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
229
02 64 03 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
-8.000,00
F.R. Grupo: 00100
08.243.0010.0212.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA
232 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -28.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
233 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -12.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇ6ES PATRONAIS F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
235 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇ6ES PATRONAIS -INTRA OFSS F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 66 01 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
272 18.541.0013.0312.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
276
02 67 01 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTIVAS
-26.000,00
F.R. Grupo: 00100
27.812.0008.0182.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
300
02 68 03 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINH6ES
-15.000,00
F.R. Grupo: 00100
26.782.0005.0072.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINH6ES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEI URA MUNICIPAL DE FERN O
Pequena, mas atrevida
Anulação ( - ) -494.000,00
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas
peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de novembro de 2021.
José Valentim Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
•••
Pequena, mas atrevida
Fernão, 12 de novembro de 2021.
OFICIO/GP. N° 387/2021. Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Com meus cumprimentos, encaminho-lhes o
Projeto de Lei n° 025/2021, do dia 12 do corrente, que em sua
ementa dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências.
Em suma, justifico que o presente tem por
finalidade realocar recursos para que este Executivo Municipal
possa suplementar fichas da despesa que se encontram com
saldos baixos.
No mais, é sabido que a abertura de créditos
adicionais suplementares são medidas indisponíveis no âmbito
da administração pública, podendo dizer que sem a medida
gestores públicos ficam impossibilitados de implementarem os
investimentos que se fazem necessários, e assim resolverem
questões pendentes e muitas vezes inadiáveis.
Respeitosamente,
/
"
JOSé~FOdra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
111111111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 271/2021
Data: 12/11/2021 . Horário: 15:26
Legislativo . PE 25/2021
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal - Fernão - SP.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273·1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br