•...
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 026/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + ) 250.000,00
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
323 15.452.0005.0052.0000
4.4.90.51.00
05
100 000
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇ6ES
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
250.000,00
F.R.: 00500
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
292 15.452.0005.0052.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇ6ES
TESOURO
GERAL
20.000,00
F.R.: 00100
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial
disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do parágrafo 1°, c.c
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinqüenta mil reais) .
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273·1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
... PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso 111 do parágrafo 1° do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
Anulação:
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
51 04.122.0014.0042.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
TESOURO
GERAL
-20.000,00
F.R. Grupo: 00100
Anulação ( - ) -20.000,00
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas
peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de novembro de 2021.
José Valentím Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
I
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
••••
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C I C I O
Mensais 2021 2022 2023
Obras e Instalações R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso
de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 da
lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de ernão, 12 de novembro de 2021.
José v: en tim Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273·1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Dados do Plano de Ação
Permite a menutençào de Planos de Ação na Plataforma -Brasi:
Dados Básicos Dados Orcarnentanos Relatóno Gestão
Código do Plano de Ação Ano
[ -09~3~~21-009869 ) [ ~021 J
Beneficlário
[ Dados do Plano de Ação
Modalidade de Transferéncia
S1:uaçào do f: _31'0 d~ .~.yào (1",,-:;;.-
Programa
~pecial _~n) ! 09032021 -l , i
01612848000134 - MUNIC!PIO DE FERNAO
Banco
f O-O~~Banço do Brasil ~
Emenda Parlamentar
l 202125170008-VINIClUS CARVALHO )
Agencia
( 290-9 --~ - )
Valor de custeio
l RSO.OO -j
Conta
[ 33425-1
~
Valor de Investimento
~ --------,
l K::>25000000 _J
•
•••
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
Fernão, 12 de novembro de 2021.
OFICIO/GP. N° 388/2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Valho-me da oportunidade
lhes, o incluso Pr o j eto de Lei n ? 026/2021,
sua ementa dispõe sobre a abertura de
suplementar e especial ao orçamento de
providências, para que seja votado em
especial, nos termos da Resolução em vigor.
para encaminhardesta data, que em
crédito adicional
2021, e dá outras
caráter de urgência
A medida decorre da necessidade de criarmos
dotação orçamentária para ser anexada a outros documentos, e
posteriormente enviada ao Ministério da Economia, cujo intento
é formalizarmos convênio na ordem de R$250.000,00 para
repaginarmos a iluminação pública pela tecnologia led.
Nesse sentido, necessário destacarmos que a
urgência decorre dos prazos que o próprio Ministério assegura
para as prefeituras, ou seja, ínfimos.
Outrossim, lembro que respectiva
documentação deverá ser inserida na plataforma do Ministério
da Economia até dia 30 do corrente, impreterivelmente.
Respeitosamente,
José Laro
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
111111111111111111"1111111"11111111111111""1111
PROTOCOLO GERAL 272/2021
Data: 12/11/2021 - Horário: 15:29
legislativo - PE 26/2021
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br