materia nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 023/2021 
PROJETO DE LEI N° 024/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil 
oitocentos e cinquenta e seis reais) para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Especial ( + 238.856,00 
02 68 02 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
322 26.782.0006.0376.0000 
4.4.90.51.00 
05 
100 060 
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
OBRAS E INSTALAÇCES 
TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS FEDERAIS· VINCULADOS 
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS 
238.856,00 
F.R.: 00500 
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédi to Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 1.000,00 
02 68 02 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
110 000 
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURrDICA 
TESOURO 
GERAL 
1.000,00 
F.R.: 00100 
298 26.782.0006.0376.0000 
3.3.90.39.00 
01 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos provenientes de: 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso rr do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 238.856,00 
(duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais). 
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso rrr do parágrafo 1° do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais): 
Anulação: 
02 68 02 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
295 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
MATERIAL DE CONSUMO 
-1.000,00 
3.3.90.30.00 F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Anulação ( - ) -1.000,00 
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo r que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 16 de novembr de 2021. 
Presidente da Câmara 
Eber ~o Assis 
1° secre"lario 
I 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 023/2021 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2021 2022 2023 
Obras e Instalações R$ 238.856,00 
TOTAL R$ 238.856,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 da 
lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br