materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 017/2021 
PROJETO DE LEI N° 21/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA 
"CENTRO EDUCACIONAL UM NOVO AMANHÃ" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica criada uma creche escola, denominada, pelo Decreto 
Legislativo n" 038, de 04 de novembro de 2020, de "CENTRO EDUCACIONAL UM 
NOVO AMANHÃ", localizada na Rua XV de Novembro, n? 271, Bairro Núcleo 
Habitacional Anselmo Cabette, nesta cidade de Femão, CEP 17455-000. 
Art. 2°. As despesas com o funcionamento e manutenção do "CENTRO 
EDUCACIONAL UM NOVO AMANHÃ", de que trata o artigo 1 ° desta Lei, correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Femão, 19 de outubro de 2021. 
~. AlfrêdõLeardini 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Femão Data Supra. 
r 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br