CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N.o 019/2021
PROJETO DE LEI N. 017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Fernão,
para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 10 da
Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas e ações com seus
respectivos objetivos, indicadores de custos e metas de Administração Pública Municipal,
para as despesas na forma dos anexos I a IV que fazem parte integrante desta Lei e, que será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de
cada exercício.
Parágrafo 10• A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará dos programas previstos no PP A, aqueles prioritários a serem incluídos no
projeto de lei orçamentária.
Parágrafo r. Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
11 - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
111 - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a
permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a
execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de
produtos e resultados que se pretende alcançar.
Nesta lei estarão identificadas e definidas as fontes de
receita para a execução dos programas do Ente Municipal previstos no PP A para o quadriênio
202212025, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo 1- Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos
Programas Governamentais;
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n. o 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
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Anexo 11 - Descrição dos Programas GovernamentaislMetas/Custos;
Anexo 111 Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
Anexo IV-Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Executoras
Parágrafo Único - Os programas e ações que compõem os anexos II e
III de que trata o artigo anterior, constituem a base para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, por conseguinte, da Lei Orçamentária Anual para cada um dos exercícios do
PPA.
Art. 3°. A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa
dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposta pelo Poder Executivo, por
intermédio de projeto de lei específico.
Parágrafo Único - Os valores constantes dos anexos I, II e III, estão
orçados a preços de 2021, mais expectativa de inflação para os períodos, e poderão ser
atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, por ato do Chefe do Poder
Executivo, com base na variação macroeconômica, ou, em circunstâncias específicas
relacionadas a um determinado programa ou ação.
Art. 4°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e na lei de diretrizes
orçamentárias.
Art.5°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar
indicadores dos programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, a fim
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a
assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 6°. Independentemente dos programas classificados nesta lei, a
administração municipal, através de suas unidades administrativas e departamentos, deverão
difundir, divulgar e fomentar o cumprimento de metas com relação ao cumprimento dos ODS
- Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, de acordo com a Agenda 2030 da ONU -
Organização das Ações Unidas.
Art. 7°. O Poder Executivo realizará atualização dos programas e
metas constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de
diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício
subseqüente, ou a qualquer momento que a revisão do planejamento se fizer necessária,
devendo constar das leis que alterarem o orçamento do exercício corrente.
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Art. 8°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 9°, Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 03 de novembro de 2021.
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra.
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