materia nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.O 022/2021 
PROJETO DE LEI N<' 023/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
A cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 
R$ (J;~.e.ai~~) 
TOTAL 
R$ 6.000,00 
R$ 1.000,00 
Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara 
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
0015) 3.3.90.39 Outros Servo De Terceiros PJ (FR 01 
R$ 7.000.00 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo 
artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos 
do inciso III do § lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 7.000,00 
sete mil reais): 
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01.01 
o 1 Poder Legislativo 
Manutenção do Poder Legislativo 
Manutenção da Secretaria da Cãmara 
Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01) 
. Pato In tra Ofss 
01.031.0001.0372 
(0009) 3. 1. 90.11 
11) 3.1.91.13 
TOTAL 
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, atualizando os 
anexos necessários para este fim. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
~ ~niciPal de Fernão, 03 de novembr 
Presidente da Cãmara 
Registrado e Publicado na Secret - ernão Data Supra. 
Os ior 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br