materia nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO N.o 025/2021 
PROJETO DE LEI N° 025/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da 
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 494.000,00 (quatrocentos 
e noventa e quatro mil reais) para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
60 10.301.0011.0232.0000 
3.1.90.11.00 
01 
310 000 
69 10.301.0011.0232.0000 
3.1.91.13.00 
01 
310 000 
77 10.301.0011.0232.0000 
3.3.90.32.00 
01 
310 000 
82 10.301.0011.0232.0000 
3.3.90.39.00 
01 
310 000 
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL 
132 12.361.0007.0112.0000 
3.1.90.11.00 
01 
220 000 
494.000,00 
ATENÇÃO BÁSICA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
125.000,00 
F.R.: 00100 
TESOURO 
SAÚDE--<jERAL 
ATENÇÃO BÁSICA 
OBRIGAÇCES PATRONAIS - INTRA OFSS 
TESOURO 
SAÚDE--<jERAL 
40.000,00 
F.R.: 00100 
ATENÇÃO BÁSICA 
MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU 
TESOURO 
SAÚDE--<jERAL 
15.000,00 
F.R.: 00100 
ATENÇÃO BÁSICA 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA 
TESOURO 
SAÚDE--<jERAL 
20.000,00 
F.R.: 00100 
ENSINO FUNDAMENTAL 22.000,00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
TESOURO 
ENSI NO FU N DAMENT AL-Convêniosjentidadesjf 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
02 63 07 FUNDEB - MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
162 12.361.0007.0132.0000 
3.1.90.11.00 
02 
261 000 
FUNDEB - MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação 
91.000,00 
F.R.: 00200 
02 63 09 FUNDEB - MAGISTERIO - ENSINO INFANTIL 
173 12.365.0007.0152.0000 
3.1.90.11.00 
02 
261 000 
FUNDEB - MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação 
10.000,00 
F.R.: 00200 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
204 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 96.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
207 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 9.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 65 02 PATRULHA AGRICOLA 
244 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA 15.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
247 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA 6.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
284 15.452.0005.0052.0000 
3.1.90.11.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
GERAL 
45.000,00 
F.R.: 00100 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.o 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 
1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 
III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 494.000,00 
(quatrocentos e noventa e quatro mil reais): 
Anulação: 
02 60 01 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
29 04.122.0003.0375.0000 
3.3.90.30.00 
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
-3.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
01 
110 000 
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
44 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
OBRIGAÇeES PATRONAIS 
TESOURO 
GERAL 
-10.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
MATERIAL DE CONSUMO 
-8.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
3.1.90.13.00 
01 
110 000 
48 04.122.0014.0042.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
TESOURO 
GERAL 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA 
TESOURO 
GERAL 
-107.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
51 04.122.0014.0042.0000 
3.3.90.39.00 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
RESERVA DE CONTING~NCIA 
-80.000,00 
F .R. Grupo: O 0100 
01 
110 000 
58 99.999.0014.0042.0000 
9.9.99.99.00 
01 
110 000 
TESOURO 
GERAL 
02 61 02 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
59 04.122.0014.0342.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA 
TESOURO 
GERAL 
-12.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
02 62 02 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
92 10.302.0011.0242.0000 
3.3.90.30.00 
01 
310 000 
ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
MATERIAL DE CONSUMO 
-4.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
93 10.302.0011.0242.0000 
3.3.90.30.00 
05 
300 000 
ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
MATERIAL DE CONSUMO 
TRANSFER~NCIAS E CONVtNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
-2.000,00 
F.R. Grupo: O 0500 
02 62 04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
104 10.301.0011.0332.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA -60.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: O 0100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-{;ERAL 
02 62 04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
108 10.301.0011.0332.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA -10.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇCES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: O 0100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-{;ERAL 
110 10.301.0011.0332.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA -4.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: O 0100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-{;ERAL 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
122 12.365.0007.0378.0000 
3.1.90.11.00 
01 
200 000 
MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
-30.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
TESOURO 
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos 
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
147 12.361.0007.0122.0000 
3.1.90.11.00 
01 
220 000 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
-15.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
TESOURO 
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f 
02 63 08 FUNDEB - APOIO- ENSINO FUNDAMENTAL 
166 12.361.0007.0142.0000 
3.1.90.11.00 
-32.000,00 
F.R. Grupo: O 0200 
FUNDEB - APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 
FUNDEB - APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
OBRIGAÇCES PATRONAIS - INTRA OFSS 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 
-10.000,00 
F.R. Grupo: O 0200 
02 
262 000 
169 12.361.0007.0142.0000 
3.1.91.13.00 
02 
262 000 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
02 63 11 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL 
182 12.365.0007.0162.0000 
3.1.90.13.00 
02 
262 000 
FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL 
OBRIGAÇOES PATRONAIS 
TRANSFERtNCIAS E CONVtNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 
-4.000,00 
F .R. Grupo: O 0200 
02 64 03 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
229 08.243.0010.0212.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
MATERIAL DE CONSUMO 
-8.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
232 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -28.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
233 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -12.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
235 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -6.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇCES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 66 01 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
272 18.541.0013.0312.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURrDICA 
TESOURO 
GERAL 
-8.000,00 
3.3.90.39.00 F.R. Grupo: 00100 
01 
110 000 
02 67 01 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTIVAS 
276 27.812.0008.0182.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
-26.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
01 
110 000 
TESOURO 
GERAL 
02 68 03 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES 
300 26.782.0005.0072.0000 
3.1.90.11.00 
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
-15.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.o 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Anulação ( - ) -494.000,00 
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas 
peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, atualizando 
os anexos necessários para este fim. 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Cãmara Municipal de Fernão, 24 de novembro de 2021. 
~!~~~Leardini 
pre::~~~~od~ Câmara 
Eber Rog'rio Assis 
1° Se retario 
Registrado e Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Fernão Data Supra. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br