materia nº 76/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N.o 076/2021 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, Vereador que esta subscreve, 
respeitados os termos do Regimento, Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
José Valentim Fodra, Prefeito Municipal, onde reitero a indicação n° 020/2021(datado 
de 12 de fevereiro de 2021), solicitando à aplicação do reajuste do piso salarial dos 
agentes comunitários de saúde e de agentes de combate as endemias, a partir de 
1 °(primeiro) de janeiro de 2022, bem como em conformidade com a lei Federal 
13.78/18 que está em vigor desde 1 ° de janeiro de 2019 que trata do reajuste do piso 
salarial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate endemias, se digne 
encaminhar a essa Casa de Lei Projeto de Lei para regulamentação do piso salarial dos 
profissionais de saúde de nosso município, dos atuais R$ 1.442,39(hum mil, 
quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) para R$ 1.550,00 (hum 
mil, quinhentos e cinquenta reais. 
Apesar de ser uma Lei Federal é preciso ser regulamentada em Lei 
Municipal, e como não foi possível o encaminhamento do Projeto de Lei para esses fins, 
onde poderia ter sido retroagido seus efeitos já a partir de janeiro desse ano que está se 
findando, e como é essencial e obrigatória à presença de agentes comunitários de saúde 
na estratégia da família e de agentes de combate e as endemias na estrutura de 
Vigilância epidemiologia, espera seja concedido os aumentos com suas devidas 
regulamentações a partir do mês de janeiro do próximo ano, ou seja, "janeiro de 2022". 
Nesses termos, é que faço tal solicitação. 
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2021. 
Câmara Municipal de Fernão 
1111\1\111111111111111 \111111111111111\11111111111 
PROTOCOLO GERAL 298/2021 
Data: 03/12/2021 - Horário: 13:17 
Legislativo - INO 76/2021 
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