materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
MOÇÃO N.o 018/2021 
SENHOR PRESIDENTE 
Considerando que é imprescindível a reflexão sobre a realidade fiscal 
enfrentada pelos entes federados sendo que não é assunto novo e há muito pode ser 
resumida em uma estreita relação entre a dívida e a receita, cujo peso é ainda maior para 
os Municípios. Esse cenário se agravou sobremaneira em 2020 com os efeitos da 
pandemia decorrente da Covid-19. 
Considerando que conforme levantamento realizado pela Confederação 
Nacional dos Municípios (CNM), ainda no ano de 2019, alguns dos Municípios 
brasileiros já haviam decretado calamidade financeira, enquanto outros estavam prestes 
a decretá-Ia, reconhecendo oficialmente a ausência de recursos financeiros para 
cumprimento das principais obrigações. 
Considerando que a principal fonte de receita dos entes municipais 
advém dos repasses no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 
composto por receitas arrecadadas pela União com Imposto Renda e o Imposto sobre 
Produtos Industrializados (IPI), que sofrem, naturalmente oscilações, principalmente 
quanto ao IPI, haja vista a sua relação direta com o mercado, a exemplo do setor de 
venda de automóveis, implicando em uma baixa arrecadação face às fragilidades 
econômicas enfrentadas. 
Considerando que no cenário fiscal, a Isenção do IPI na aquisição de 
veículos pelos Municípios é medida que confere benefício maior e mais ágil aos entes 
locais, possibilitando um menor impacto do custo de serviços públicos, à exemplo da 
prestação de serviços relacionados à saúde, à segurança comunitária e à execução de 
obras públicas. 
Considerando que tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei n." 
334/2021, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI 
na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso 
agrícola, pelos municípios de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar. 
Diante do exposto, proponho à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário MOÇÃO DE APOIO à iniciativa do Projeto de Lei n." 334/2021, que dispõe 
sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de 
veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos 
municípios de autoria do Ilustríssimo Senhor Deputado Federal Ricardo Izar. 
Proponho mais, que cópias desta propositura sejam encaminhadas as 
Câmaras Municipais de nossa Região Administrativa do Estado e ao Senhor Presidente 
da Câmara Federal para ciência do inteiro teor dest ção, solicitando-lhe apoio à 
pretensão supra. 
Câmara Municipal de Fernão 
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PROTOCOLO GERAL 305/2021 
Data: .06/1.2/2021 • Horário: 13:34 
leglslatlvo • MOCAO 18/2021 
Sala das sessõ~~ de eze I ro de 2021. 
Karina Fant n Tanganelli 
Vereadora 
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Telefone: (14) 3273-1011 - E·mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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