PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 11 de janeiro de 2022. OFICIOS/FERNÃO/GP. N°007/2022. Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Pelo presente, tenho a honra de encaminhar
a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nO 002/2022, do
dia 10 do corrente, o qual "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.", a fim de que sej a conhecido e aprovado
em sessão extraordinária, dentro do instituto da urgência
especial, conforme previsão inserta na Resolução vigente. Depreende-se do Termo de Convênio
n0101281/2021, em anexo, firmado entre este Município e a
Secretaria de Desenvolvimento Regional, deste Estado, que
poderemos investir na construção de galerias e pavimentação
asfáltica em vias do perímetro urbano deste Município, a
quantia de R$462.687,47, sendo de responsabilidade da
Secretaria o repasse de R$400.000,00. Com efeito, inexiste alternativa para
podermos instaurar procedimento licitatório para consecução
das obras, senão criarmos crédito adicional suplementar por
meio do incluso projeto. Contando com a atenção de Vossas
Excelências, renovo meus protestos de consideração e apreço. Respeitosamente,
José Va im Fodra
RG: .962.857-6
Prrif~itQ Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal. Fernão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
11111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3/2022
Data: 11/01/2022 • Horário: 13:26
Leglslativo - PE 2/2022
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273.1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 002/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso 11 do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Especial ( + ) 400.000,00
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
342 26.782.0006.0035.0000
4.4.90.51.00
02
100 000
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
400.000,00
F.R.: 00202
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e
três mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementar ( + ) 63.000,00
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
327 26.782.0006.0035.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
63.000,00
F.R.: 00100
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial
disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do parágrafo 1°, c.c
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) .
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II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1° do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais):
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas
peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, atualizando os
anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de janeiro de 2022.
JOSé~FOdra
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F;;Z:_~
ern
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2022 2023 2024
Obras e Instalações R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso
de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 da
lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de janeiro de 2022.
José J~ J :::Fod : ra
PREF~~~~~CIPAL
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARlO
TERMO DE CONVÊNIO 101281/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICíPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICíPIO DE FERNÃO.
Aos 27 dias do mês de outubro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do
Decreto na 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n° 64.059, de 1° de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de #data_publicacao_doe#, doravante designado ESTADO, e o Município de FERNÃO,
inscrito no CNPJ/MF sob nO 01.612.848/0001-34, neste ato representado pelo seu Prefeito JOSÉ VALENTIM FODRA,
doravante designado apenas MUNiCípIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n° 6.544, de 22
de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICíPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTíCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICíPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNiCíPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNiCíPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
11 - COMPETE AO MUNiCíPIO:
~
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeir =0 ro
deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente ~
instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos _;::
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie; ~
-N
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoa ffi
com deficiência; ti::
o
=CIJ
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c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo
ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da
execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o
ESTADO de qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICíPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICíPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICíPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 433.590,95 (quatrocentos e trinta e três
mil, quinhentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) dos quais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNiCípIO
CLÁUSULA QUINTA - DA L1BERA~ÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICIPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n."
64.757 de 24 de janeiro de 2020, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
1" parcela: no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da
ordem de serviço;
2" parcela: no valor de R$ 100000,00 (cem mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a aprovação da
prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNiCípIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNiCípIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: OS recursos de responsabilidade do
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ESTADO a serem transferidos ao MUNiCípIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNiCípIO onerarão a natureza de despesa n° 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNiCíPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil SA, devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNiCípIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igualou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso 11, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil SA;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNiCípIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNiCípIO,
devendo mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICíPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e
vinte) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
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símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Com arca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 27 de outubro de 2021
JOSÉ VALENTIM FODRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
IVANI VICENTINI
Subsecretária
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLl
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO
Assinado com senha por: MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLl- 27/10/2021 às 12:27:29
Assinado com senha por: IVANI VICENTINI- 27/10/2021 às 09:42:44
Assinado com senha por: JOSÉ VALENTIM FODRA - 27/10/2021 às 08:18:50
Documento W: 050236A0537564 - consulta é autenticada em:
https:/Idemandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A0537564
-
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Obra:
Endereço'
Pavimentação e Drenagem Urbana
Diversas Ruas do Município Fonte: CDHU 184 BDI 24.37%
Referência
R$ Total R$ Total :
Descrição Quant. unido R$ Material Material ·R$M.O M.O. R$ Total Unit. R$ Total
1 SERViÇOS INICIAIS ,
02.08.020 Placa de identificação para obra 4,50 m2 554,82 2.496,69 76,91 346,10 631,73 2.842,79
Subtotal 2.842,79
2 DRENAGEM PLUVIAL NA RUA 7 DE SETEMBRO, RUA INOMINADA E RUA JOÃO ALVES MIRA i
54.01.010 Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle
do proctor normal 114,29 m2 3,08 352,01 0,13 14,86 3,21 366,87
11.18.040 lastro de pedra britada 5,71 m3 110,35 630,10 25,13 143,49 135,48 773,59
46.12.020 Tubo de concreto (PS-1), DN= 400mm 14,00 m 61,91 866,74 31,59 442,26 93,50 1.309,00
46.12.080 Tubo de concreto (PA-1), DN= 600mm 101,00 m 145,53 14.698,53 44,40 4.484,40 189,93 19.182,93
46.20.010
Assentamento de tubo de concreto com diâmetro até 600 mm 115,00 m 1,59 182,85 56,80 6.532,00 58,39 6.714,85
07.11.020
I Reaterro compactado mecanizado de vala ou cava com compactador 271,93 m3 3,42 930,00 2,34 636,32 5,76 1.566,32 !
02.10.040 locação de rede de canalização 113,94 m 0,85 96,85 0,35 39,88 1,20 136,73
49.12.030 Boca de lobo dupla tipo PMSP com tampa de concreto 3,00 un 2.869,94 8.609,82 2.066,22 6.198,66 4.936,16 14.808,48
Subtotal 44.858,77 -
3 DRENAGEM PARA RUA SEBASTIÃO ANDRÉ DA FONSECA
54.01.010 Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle
do proctor normal 10,00 m2 3,08 30,80 0,13 1,30 3,21 32,10
11.18.040 lastro de pedra britada 0,30 m3 110,35 33,11 25,13 7,54 135,48 40,64
46.12.020 Tubo de concreto (PS-1), DN= 400mm 10,00 m 61,91 619,10 31,59 315,90 93,50 935,00
46.20.010
Assentamento de tubo de concreto com diâmetro até 600 mm 10,00 m 1,59 15,90 56,80 568,00 58,39 583,90
07.11.020
Reaterro compactado mecanizado de vala ou cava com compactador 23,64 m3 3,42 80,85 2,34 55,32 5,76 136,17
02.10.040 Locação de rede de canalização 10,00 m 0,85 8,50 0,35 3,50 1,20 12,00
49.12.030 Boca de lobo dupla tipo PMSP com tampa de concreto 1,00 un 2.869,94 2.869,94 2.066,22 2.066,22 4.936,16 4.936,16
REPARO NO PAVIMENTO
54.03.240 Imprimação betuminosa impermeabilizante 15,00 m2 14,04 210,60 0,10 1,50 14,14 212,10
54.03.230 Imprímação betuminosa ligante 15,00 m2 6,80 102,00 0,08 1,20 6,88 103,20
54.03.210
Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente -
CBUQ 0,45 ~----
1.402,73 631,23 13,96 6,28 1.416,69 637,51
--
~,
* Subtotal 7.628,78 -
4 DRENAGEM PARA A RUA ADELSON PASCOAL CESTARI
54.01.010
Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle
do proctor normal 64,00 m2 3,08 197,12 0,13 8,32 3,21 205,44
11.18.040 Lastro de pedra britada 3,20 m3 110,35 353,12 25,13 80,42 135,48 433,54
46.12.020 Tubo de concreto (P5-1), DN= 400mm 10,00 m 61,91 619,10 31,59 315,90 93,50 935,00
46.12.080 Tubo de concreto (PA-1), DN= 600mm 54,00 m 145,53 7.858,62 44,40 2.397,60 189,93 10.256,22
46.20.010
Assentamento de tubo de concreto com diâmetro até 600 mm 64,00 m 1,59 101,76 56,80 3.635,20 58,39 3.736,96
07.11.020
Reaterro compactado mecanizado de vala ou cava com compactador 61,90 m3 3,42 211,70 2,34 144,85 5,76 356,54
02.10.040 Locação de rede de canalização 64,00 m 0,85 54,40 0,35 22,40 1,20 76,80
49.12.010
Boca de lobo simples tipo PM5P com tampa de
concreto 2,00 un 1.696,54 3.393,08 1.329,46 2.658,92 3.026,00 6.052,00
REPARO NO PAVIMENTO
54.03.240 Imprimação betuminosa impermeabilízante 115,20 m2 14,04 1.617,41 0,10 11,52 14,14 1.628,93
54.03.230 Imprimação betuminosa ligante 115,20 m2 6,80 783,36 0,08 9,22 6,88 792,58
54.03.210
Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente -
CBUQ 3,46 m3 1.402,73 4.853,45 13,96 48,30 1.416,69 4.901,75
Subtotal 29.375,75 -
5 PAVIMENTAÇÃO: TRAVESSA INOMINADA B E RUA JOSÉ BONIFÁCIO L
54.01.010
Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle
do proctor normal 1.355,20 m2 3,08 4.174,02 0,13 176,18 3,21 4.350,19
54.03.240 Imprimação betuminosa impermeabilizante 1.355,20 m2 14,04 19.027,01 0,10 135,52 14,14 19.162,53
54.03.230 Imprimação betuminosa lígante 1.355,20 m2 6,80 9.215,36 0,08 108,42 6,88 9.323,78
54.03.210
Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente -
CBUQ 40,66 m3 1.402,73 57.035,00 13,96 567,61 1.416,69 57.602,62
54.06.150 Execução de perfil extrusado no local 19,96 m3 1.185,52 23.662,98 - - 1.185,52 23.662,98
Subtotal 114.102,09
o' 6 PAVIMENTAÇÃO: RUA INOMINADA
54.01.010
Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle
do proctor normal 2.077,11 m2 3,08 6.397,50 0,13 270,02 3,21 6.667,52
54.03.240 Imprimação betuminosa impermeabilizante 2.077,11 m2 14,04 29.162,62 0,10 207,71 14,14 29.370,34
54.03.230 Imprimação betuminosa lígante 2.077,11 m2 6,80 14.124,35 0,08 166,17 6,88 14.290,52
54.03.210
Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente -
CBUQ 62,31 m3 1.402,73 87.404,11 13,96 869,85 1.416,69 88.273,95
Subtotal 138.602,33
7 PAVIMENTAÇÃO: RUA XV DE NOVEMBRO
~.
54.01.010
Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle
do proctor normal 485,61 m2 3,08 1.495,68 0,13 63,13 3,21 1.558,81
54.03.240 Imprimação betuminosa impermeabilizante 485,61 m2 14,04 6.817,96 0,10 48,56 14,14 6.866,53
54.03.230 Imprimação betuminosa ligante 485,61 m2 6,80 3.302,15 0,08 38,85 6,88 3.341,00
54.03.210
Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente -
CBUQ 14,57 m3 1.402,73 20.435,39 13,96 203,37 1.416,69 20.638,76
SubtotaI 32.405,10
8 SERViÇOS FINAIS
55.01.020 Limpeza final da obra 188,91 m2 - - 11,73 2.215,91 11,73 2.215,91
.s Subtotal 2.215,91
j. " "':ó! , Subtotal 372.031,51
,
.. u BOI 90.655,95 ..
TOTAL 462.687,47
Fernão, 05 de janeiro de 2022.
~~te,/~'
Leonardo Ruoso Vendromini
Engenheiro Civíl
CREA/SP:5069262068