materia nº 3/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ 
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Pequena, mas atrevida 
PROJETO DE LEI N° 03/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNAO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO 
JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no exercício de 
2022, a concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO 
JOSÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda 
(CNPJIMF) sob o n" 02.411.710/0001-30, com sede à Rua Décio Silvério, n° 321, em 
Gália/SP, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO 
VICENTE. 
§ 1°. A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo será 
repassada à entidade beneficiária, mensalmente, em parcelas mensais e consecutivas, que 
totalizarão no exercício de 2022 o montante de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois 
mil reais). 
§ 2°. O pagamento da parcela subsequente somente será realizado após a 
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os 
participes. 
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar, 
onerará a seguinte dotação orçamentária: 01073.3.50.39 10.302.0011.0008-1 Outros Serviços 
de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de janeiro de 2022. 
JOSé~FOdra 
Prefeito Municipal de Fernão 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
Fernão, 13 de janeiro de 2022. 
OFICIO/FERNÃO/GP. N° 12/2022. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
É com grande honra e enorme satisfação, que encaminhamos o 
Projeto de Lei n" 03/2022 de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a autorização para a 
Prefeitura Municipal de Fernão a conceder auxílio e Subvenção à IRMANDADE 
BENEFICENTE SÃO JOSÉ, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do 
HOSPITAL SÃO VICENTE. 
o auxílio será efetivado através de repasses mensais, que 
atingirão no exercício de 2022 o montante de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois 
mil reais). 
Como é de vosso conhecimento o "Hospital São Vicente" localizado 
no Município de Gália é o hospital mais próximo do Município de Fernão capaz de atender 
com rapidez e eficiência nossos munícipes, que necessitam de atendimento médico e hospital 
de urgência. 
Para evitar-se a solução de continuidade ou grave prejuízo no 
atendimento aos munícipes de Fernão por parte da entidade beneficiária, bem como o 
flagrante interesse público relevante, solicitamos a Vossa Excelência a convocação de sessão 
legislativa extraordinária, nos termos do artigo 173, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Fernão, bem como solicitamos a Vossa Excelência e aos demais Edis que 
procedam à votação e a aprovação em caráter de urgência especial nos termos do artigo 183 
da resolução n" 033/2007. 
nte, 
ntim Fodra 
Pref o Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor Vereador 
Luiz Alfredo Leardini 
Presidente da Câmara Municipal. 
Fernão-SP. 
Câmara Municipal de Fernão 
11111111111111111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 5/2022 
Data: 13/01/2022· Horário: 15:58 
Legislativo • PE 3/2022 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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