cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F"'L
ern
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 04/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO,
INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO
E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão autorizado a proceder
reajuste salarial de 13% da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos funcionários
públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e quadro de
magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernão.
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde à recomposição da
perda salarial tendo por referência o índice IPCAlIBGE acumulado nos últimos 24 meses, que
incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos municipais para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo U - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes -
Cargos Efetivos, anexo Ill - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico -
Cargos em Comissão, as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e n, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo IV da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2022.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
964/2020, de 19 de fevereiro de 2020 e seus Anexos.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de janeiro de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F""L -
ernao
Pequena, mas atrevida
Projeto de Lei n" 04/2022, de 11 de janeiro de 2022.
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 1.478,37 1.552,29 1.629,90 1.711,40 1.796,97 1.886,82 1.981,16
2 1.664,65 1.747,88 1.835,27 1.927,04 2.023,39 2.124,56 2.230,78
3 1.881,05 1.975,10 2.073,86 2.177,55 2.286,43 2.400,75 2.520,79
4 2.125,59 2.231,87 2.343,46 2.460,63 2.583,66 2.712,85 2.848,49
5 2.401,91 2.522,01 2.648,11 2.780,51 2.919,54 3.065,52 3.218,79
6 2.754,99 2.892,74 3.037,38 3.189,25 3.348,71 3.516,15 3.691,95
7 3.159,98 3.317,98 3.483,87 3.658,07 3.840,97 4.033,02 4.234,67
8 3.624,49 3.805,72 3.996,00 4.195,80 4.405,59 4.625,87 4.857,17
9 4.157,29 4.365,16 4.583,42 4.812,59 5.053,22 5.305,88 5.571,17
10 4.768,42 5.006,84 5.257,18 5.520,04 5.796,04 6.085,84 6.390,13
11 5.469,37 5.742,84 6.029,98 6.331,48 6.648,06 6.980,46 7.329,48
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de janeiro de 2022
I
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ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof.Ed. Infantil Médio 1 30h 18,42 18,96 19,56 20,12 20,74 21,37 22,01 22,66 23,34 24,05
Prof.Ed. Infantil Graduação 2 30h 22,10 22,78 23,45 24,14 24,87 25,64 26,39 27,19 28,00 28,86
Prof.Ed. Infantil Pós-grado 3 30h 23,22 23,90 24,63 25,38 26,13 26,91 27,74 28,56 29,40 30,28
Prof.Ed. Infantil Mestrado 4 30h 25,53 26,31 27,10 27,92 28,75 29,61 30,50 31,42 32,34 33,33
Prof.Ed. Infantil Doutorado 5 30h 28,11 28,93 29,81 30,71 31,63 32,56 33,56 34,55 35,58 36,64
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
PEB I Médio 1 32h 18,42 18,96 19,56 20,12 20,74 21,37 22,01 22,66 23,34 24,05
PEB I Graduação 2 32h 22,10 22,78 23,45 24,14 24,87 25,64 26,39 27,19 28,00 28,86
PEB I Pós-grado 3 32h 23,22 23,90 24,63 25,38 26,13 26,91 27,74 28,56 29,40 30,28
PEB I Mestrado 4 32h 25,53 26,31 27,10 27,92 28,75 29,61 30,50 31,42 32,34 33,33
PEB I Doutorado 5 32h 28,11 28,93 29,81 30,71 31,63 32,56 33,56 34,55 35,58 36,64
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Mús. Médio 1 15h 18,42 18,96 19,56 20,12 20,74 21,37 22,01 22,66 23,34 24,05
Prof. Mús. Graduação 2 15h 22,10 22,78 23,45 24,14 24,87 25,64 26,39 27,19 28,00 28,86
Prof. Mús. Pós-grado 3 15h 23,22 23,90 24,63 25,38 26,13 26,91 27,74 28,56 29,40 30,28
Prof. Mús. Mestrado 4 15h 25,53 26,31 27,10 27,92 28,75 29,61 30,50 31,42 32,34 33,33
Prof. Mús. Doutorado 5 15h 28,11 28,93 29,81 30,71 31,63 32,56 33,56 34,55 35,58 36,64
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Auxiliar Médio 1 32h 16,53 17,04 17,54 18,07 18,63 19,15 19,75 20,33 20,95 21,58
Prof. Auxiliar Graduação 2 32h 19,83 20,44 21,06 21,68 22,33 23,01 23,68 24,41 25,14 25,90
Prof. Auxiliar Pós-grado 3 32h 20,84 21,45 22,09 22,76 23,45 24,15 24,89 25,64 26,39 27,19
Prof. Auxiliar Mestrado 4 32h 22,91 23,59 24,31 25,04 25,79 26,56 27,38 28,19 29,03 29,91
Prof. Auxiliar Doutorado 5 32h 25,21 25,96 26,75 27,55 28,37 29,23 30,11 31,03 31,95 32,90
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I L
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
PEB Ir 2 21/24/30
Graduação h 22,10 22,78 23,45 24,14 24,87 25,64 26,39 27,19 28,00 28,86
PEB Ir 3 21/24/30
Pós-grado h 23,22 23,90 24,63 25,38 26,13 26,91 27,74 28,56 29,40 30,28
PEB Ir 4 21/24/30
Mestrado h 25,53 26,31 27,10 27,92 28,75 29,61 30,49 31,42 32,34 33,33
PEB Ir 5 21/24/30
Doutorado h 28,11 28,93 29,81 30,69 31,63 32,56 33,55 34,57 35,60 36,641
Cargo Formação Faixa lORN. ADM. A B C O E F G H I
Prof. Inglês 2 21/24/30
Graduação h 22,10 22,78 23,46 24,15 24,87 25,65 26,39 27,19 27,99 28,86
Prof. Inglês 3 21/24/30
Pós-grado h 23,22 23,90 24,62 25,38 26,12 26,91 27,74 28,56 29,40 30,28
Prof. Inglês 4 21/24/30
Mestrado h 25,52 26,31 27,10 27,91 28,75 29,60 30,48 31,43 32,34 33,33
Prof. Inglês 5 21/24/30
Doutorado h 28,10 28,94 29,80 30,69 31,63 32,56 33,55 34,56 35,60 36,64
Cargo Formação Faixa lORN. ADM. A B C O E F G H I
Prof. Inform. Médio 1 15h 18,42 18,95 19,55 20,12 20,73 21,38 22,01 22,67 23,33 24,05
Prof. Inform. Graduação 2 15h 22,10 22,78 23,46 24,15 24,87 25,65 26,39 27,19 27,99 28,86
Prof. Inform. Pós-grado 3 15h 23,22 23,90 24,62 25,38 26,12 26,91 27,74 28,56 29,40 30,28
Prof. Inform. Mestrado 4 15h 25,52 26,31 27,10 27,91 28,75 29,60 30,50 31,43 32,34 33,33
Prof. Inform. Doutorado 5 15h 28,10 28,94 29,80 30,72 31,63 32,56 33,55 34,55 35,57 36,64
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~~
ern
Pequena, mas atrevida
Projeto de Lei n° 04/2022, de 11 de janeiro de 2022.
ANEXO 111
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
Categoria Jornada Valor R$
Diretor de Escola 40 5.309,72
Coordenador Pedagógico 40 5.088,47
Vice Diretor de Escola 30 3.816,36
Coordenador de Creche 40 4.645,95
Coordenador do Departamento de
Educação, Cultura e Esporte 40 5.469,37
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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
ANEXO IV
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n" 101-2000)
1-) DEMONSTRAÇAO ANALITICA DO IMPACTO
Salário/Media
Reajuste Mensal Total
13,0000% 564.139,74 73.338,17
Total 73.338,17
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2022 2023 2024
Despesa com Pessoal 73.338,17 880.058,00 880.058,00 880.058,00
TOTAL 73.338,17 880.058,00 880.058,00 880.058,00
3-) COMPENSAÇÃO
Não há
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2022 2023 2024
Despsa com Pessoal 73.338,17 880.058,00 880.058,00 880.058,00
TOTAL 73.338,17 880.058,00 880.058,00 880.058,00
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL
30 Quadrimestre 2021 VALORR$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 6.769.676,93
Rec, Corrente Líquida - RCL 16.505.367,23 41,02%
Impacto ANO 880.058,00
Rec, Corrente Líquida - RCL - Proj. 18.155.903,95
Índice após Impacto 7.649.734,93 42,13%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
6-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
4,85% 42,13%
Despesa Fixada para o Exercício (2022)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.769.676,93 % Acumulado
880.058,00
Despesa Fixada para o Exercício (2023)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.769.676,93
880.058,00
4,85% 42,13%
Despesa Fixada para o Exercício (2024)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.769.676,93
880.058,00
4,85% 42,13%
7-) DECLARAÇÃO
JOSÉ V ALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da
lei Complementar n° 10 1 /00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Fernão-SP, 11 de jan 'ro'de 2022.
m Fodra
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fern
Pequena, mas atrevida
Femão, aos 13 de janeiro de 2022.
OFICIO/FERNÃO/GP. N° 013/2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Colenda Câmara,
É com grande satisfação e imensurável respeito, que encaminho para
conhecimento o incluso Projeto de Lei n" 04/2022, de 11 de janeiro de 2022, que em sua
ementa "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO
FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA,
EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", para que seja submetido à votação em caráter de urgência
especial, conforme previsão elencada no Regimento Interno dessa Câmara.
Em suma, a presente propositura visa reajustar os vencimentos dos
servidores ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e do quadro do
magistério em 13% (treze por cento), visando a recomposição parcial da perda salarial
tendo por referência o índice IPCA/IBGE, que incorporarão aos vencimentos dos
servidores públicos municipais para todos os efeitos.
Informo que a recomposição salarial anual encontra amparo legal no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (CF) e não obstante a revisão anual
constituir um direito do funcionalismo em todas as esferas de governo, a concessão de
reajuste salarial e a definição do respectivo percentual constituem decisões
administrativas condicionadas, essencialmente, ao atendimento do princípio da
responsabilidade fiscal e à obediência dos limites estabelecidos na lei complementar
federal 101/2000, e legislação correlata.
Esclareço que por força do artigo 8° da Lei Complementar 173/2020,
que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), que vedou a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, os servidores
municipais estão à 24 meses sem recomposição salarial.
Embora nosso desígnio seja proporcionar reajustes mais vultosos aos
servidores municipais, o engessamento de nossas receitas aliado ao limite de gastos com
pessoal previsto constitucionalmente, nos impossibilita desse mister.
I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO'F7: ~ _ ern
Pequena, mas atrevida
De todo modo, acredito que Vossas Excelências acolherão o presente
votando-o favoravelmente, razão pela qual antecipo meus melhores agradecimentos.
Aproveito da oportunidade para apresentar protestos de consideração e
apreço.
José V
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
111111111I1 I11111I1 I1I 11I1 I11111I 11111111
PR.OTOCOLO GERAL 6/2022
Data. 131.01/2~22 - Horário: 16:04
leglslatlvo - PE 4/2022
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Femão - SP.
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