materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 1 
REQUERIMENTO N.o 03/2022 
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso 
I, "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que seja 
concedida urgência especial na aprovação das seguintes proposituras: 
ITEM I - PROJETO DE LEI N.o 0112022, DE 11 DE JANEIRO DE 
2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara. 
ITEM 11 - PROJETO DE LEI N.O 02/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 
2022 QUE ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS 
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES de autoria 
da Mesa Diretora da Câmara. 
ITEM nr - PROJETO DE LEI N.O 03/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 
2022 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 702, DE 06 
DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara. 
Câmara Municipal de Fernão, 14 de janeiro d 2022. 
o Leardini 
Presid te da Câmara 
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Diva de Oliveira 
23 Secretária 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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