PROJETO DE LEI N° 010/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernâo, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art.1 ° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.463,53 (vinte
e cinco mil quatrocentos e sessenta e tres reais e cinquenta e tres centavos),
para criação da seguinte dotação orçamentária:
... ~. \ t: / (. + ) CREDITOADICIONAL ESPECIAL ~ I . R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.04 Secretaria Municipal de Ed. E Cultura
12.36l.0007 .00 16 Fundeb E. Fund. Prof. Da Educação 70%
(0373) 3.l.90.11 Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 25.463,53
TOTAL I R$ 25.463,53
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo
artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1° do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 25.463,53 (vinte e cinco mil
quatrocentos e sessenta e tres reais e cinquenta e tres centavos).
Art. 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes
a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2022-2025, LDO-2022 e LOA2022, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 0,.1 de fevereiro de 2022.
José v.;~Fodra
PREFE~~~I~IPAL
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
-- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2022 2023 2024
Venc. E Vant. Fixas P.
Civil R$ 25.463,53
TOTAL R$ 25.463,53
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal
de Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de fevereiro de 2022.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
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Pequena, ma. atrevida
Fernão, 16 de fevereiro de 2022.
Oficio n. 046.
Assunto: Projeto de Lei.
Exce1entíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, tenho a honra de encaminhar a Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei n" 010/2022, do dia 07 do corrente, o qual
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, e dá
outras providências".
A aprovação deste projeto de lei viabilizará que o
Município de Fernão possa utilizar o resíduo do FUNDEB proveniente do superávit
financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 25.463,53 (vinte e cinco mil
quatrocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos).
Contando com a atenção de Vossas Excelências, renovo
meus protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor Vereador
Luiz Alfredo Leardini
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 32/2022
Data: 16/02/2022 - Horário: 15:57
Legislativo - PE 10/2022
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Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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