materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.º 005/2022
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO,
Considerando o alto número de reclamações dos servidores a estes parlamentares,
Os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, no uso das
suas prerrogativas, na forma regimental, inciso IX do artigo 213 do RI (4rt. 213. Serão
discutidos e votados pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem: (...); IX - informações ao
Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;), e inciso XVI, artigo 25
da LOM (Art. 25. Compete, privativamente, ao Prefeito: (...); XVI - prestar a Câmara Municipal, em 15
(quinze) dias, as informações que esta solicitar;), que depois de ouvido o Colendo Plenário,
requerem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Valentim Fodra,
informações e cópia de documentos sobre o andamento das perícias médicas, que os
servidores municipais estão sendo submetidos.
1 — Enviar cópia dos atestados médicos submetidos ao perito dos
últimos três meses;
2 — Informar quais atestados foram indeferidos e por quais :
motivos; '
3 — Informar ainda o horário de atendimento das perícias médicas
mediante envio de cartão de ponto de perito; Y
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4 — Esclarecer por que o horário da perícia esta sendo designado
exatamente no horário de almoço dos servidores;
5 — Informar também se os atestados indeferidos foram
descontados do banco de horas e quais servidores;
Desde já antecipamos que os vereadores que a está subscrevem
não aceitarão a justificativa que os documentos estão à disposição dos mesmos na sede
da Prefeitura.
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.º 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camaraQDfernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Requerendo assim que sejam remetidos a esta casa de leis os
documentos acima solicitados nos termos do artigo 25 da lei orgânica do município de
Fernão.
Fernão, 18 de março de 2022.
Di do Loca ha
Diva de Oliveira onizetê Fernandes da Silva
Vereadora Vereador
“Gerônimo Rodrigues dos Santos
-“Vereador
Karina Fanton Tanganelli
Vereadora
ii ipal de Fernão
DAR Te 125 RAL nr
egislatino? br REqáiO: 22 cd
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