CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens móveis em desuso,
pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Fernão, sem qualquer encargo
para os cofres públicos municipais.
Art. 2º. Os bens em desuso que serão doados, são os constantes do anexo I da presente
resolução.
Art. 3º. A contadoria da Câmara providenciará a baixa dos bens móveis doados da relação de
patrimônio do Poder Legislativo.
/
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 30 de março de 2022.
TUPA fis.
Vice-Presidente
Eber Rogério Assis Diva de Oliveira
1º Segretario 2º Secretaria
Es
1€
“Luiz Alfredo Leardini
Presidenté da Câmara
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.º 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camaraQdfernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
329 | Microfone c/fio Samson
ANEXO I
Chapa DESCRIÇÃO DATA Valor Plano de Contas PCASP
AQUISIÇÃO | Contábil do
Bem R$
I5 | Fogão Dako 4 Bocas 24/11/2000 61,53 | 123110301-APARELHOS E
UTENSILIOS DOMÉSTICOS
153 | DVD computador 01/03/2005 al 123110301-APARELHOS E
UTENSILIOS DOMÉSTICOS
174 | Equalizador Gráfico 15 Bandas Modelo | 30/05/2005 14,98 | 123110405 - EQUIPAMENTOS
— |c6E2151 PARA AUDI, VIDEO E FOTO
217 | Mesa de Som BEHRINGER c/16 canais 31/01/2008 95,93 | 123110405 - EQUIPAMENTOS
PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
Modulo de Potência 1200w RMS 21/02/2018 80,20 | 123110405 - EQUIPAMENTOS
PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
Scanner Scanjet HP 5590 25/05/2009 130,30 | 123110302 - MÁQUINAS E
UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO
316 | Impressora HP Laserjet M1212NF 24/05/2011 74,50 | 123110303 - MOBILIÁRIO EM
GERAL - EQUIPAMENTO DE
INFORMATICA
318 | Computador 15, 4GB Memoria DDR3. 21/10/2011 121,55 | 123110302 — MÁQUINAS E
UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO
16/03/2015
22,12 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
330 | Microfone c/fio Samson
331 | Microfone c/fio Samson
332 | Microfone c/fio Samson
333 | Microfone c/fio Samson
334 | Microfone c/fio Samson
16/03/2015
16/03/2015
16/03/2015
22,12 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
22,12
16/03/2015
16/03/2015 22:12
16/03/2015 5,03
22,12 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
2212
335 | Pedestal p/ Microfone
336 | Pedestal p/ Microfone
(03 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
16/03/2015
5,03 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
“| PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
337
Pedestal p/ Microfone
Pedestal p/ Microfone
Pedestal p/ Microfone
16/03/2015
16/03/2015
16/03/2015
ee eee]
5,03 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
5,03
340 | | Pedestal p/ Microfone
Purificador Refrigerado Libell
Nobreak monovolt 600va
DVR Stand Alone HD-HDCVI-HDTVI-
IP com HD interno
Switch 28 portas D-Link 10/100 DES
16/03/2015 |
11/07/2017
123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
123110303 —- MOBILIARIO EM
GERAL
23/08/2017
20/11/2018
22/10/2018
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
61,35 | 123110202 — EQUIPAMENTOS DE
500,00 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
123110202 — EQUIPAMENTOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.º 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fer 4
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camaradfernao.sp.leg.br /
Site: www.fern
ao.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Fragmentadora de papel 12 fls. em | 07/02/2020 338,40 | 123110302 — MÁQUINAS E
partículas UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO
Câmera CX3030 IR 4X1 2.0 LENTE | 04/08/2020 194,75 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
3,6MM PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
Câmera CX3030 IR 4X1 2.0 LENTE | 04/08/2020 194,75 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
3,6MM PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
Câmera Infra Red 20 4x1 MP CITROX 16/11/2020 209,00 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
Câmera Infra Red 20 4x1 MP CITROX 16/11/2020 209,00 | 123110405 — EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO | |
Câmara Municipal de Fernão, 30 de março de 2022.
it Alfredo Leardini
Presidente da Câmara
Eber Rogério Assis
1º Sectetario
Luis dy:
Diva de Oliveira
2º Secretario
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.º 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camaraDfernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
ss...
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
JUSTIFICATIVA
Fernão/SP, 30 de março de 2022.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Resolução, que dispõe sobre a doação de bens móveis para à Prefeitura Municipal de Fernão.
Diante do desuso de alguns equipamentos pertencentes ao patrimônio da Câmara
Municipal de Fernão, levando em consideração que o Poder Executivo necessita para equipar seus departamentos,
nada mais justo e conveniente do que promovermos a doação dos bens móveis, pertencentes a Câmara Municipal
de Fernão para que o Município possa atender a demanda de serviço, a critério do Chefe do Executivo, que se
incumbirá de dar a destinação mais apropriado aos bens ora doados.
Com efeito, requer-se a submissão do presente projeto de lei aos Senhores
vereadores, e consequentemente a sua aprovação, para formalizarmos a doação dos bens móveis à Prefeitura
Municipal de Fernão.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
Ma lo o
Presidente da Câmara
(Due des
Eber Rogi rio Assis Diva de Oliveira
1º Segretario 2º Secretaria
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.º 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camaraQdfernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br