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Pequena, mas atrevida
Fernão, 27 de abril de 2022.
Oficio nº 102.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 014/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso
Projeto de Lei n.º 014/2022, que em sua ementa “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, que ora submetemos à apreciação, aguardando que o faça através de
Sessão Ordinária, a ser previamente designada.
Como é do conhecimento dos Nobre Edis, compete ao Poder
Executivo, nos termos da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal, e demais
legislações pertinentes.
O projeto de lei vem subdividido em 9 (nove) capítulos, onde traz
as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de
2023, e ainda proporciona subsídios para a elaboração do orçamento anual, sempre
respeitando as diretrizes fixadas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal 4.320,
na Lei Complementar nº 101, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações
posteriores.
Além disso, o presente projeto prevê possível contingenciamento
das despesas e limitação de empenhos, mecanismos essenciais a fim de proporcionar ao erário
público municipal maior qualidade no equilíbrio entre receita e despesa.
Há ainda, o controle com os gastos com pessoal, que fixamos no
limite prudencial, e com a abertura de créditos adicionais, mecanismos essenciais para manter
saudável a gestão fiscal das finanças públicas municipais.
Por fim, também estabelecemos alguns limites para alteração da
legislação tributária, sobretudo no que tange a concessão de anistia, remissão e outros
benefícios aos contribuintes.
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Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação,
por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
EM Fodra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
âmara Municipal de Fernão
PROTOCOLO GERAL 47/2022
Data: 28/04/2022 - Horário: 13:57
Legislativo - PE 14/2022
A Sua Senhoria, o Senhor
LUIZ ALFREDO LEARDINI — Presidente da Câmara
Fernão - SP
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PROJETO DE LEINº 014, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2023, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar
nº 101/00 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças
públicas municipais e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura
Administrativa - Organograma.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e conterá reserva de contingência.
$ 1º - A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta;
$ 2º - A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
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$ 3º - O Poder Legislativo encaminhado pelo Poder Executivo, vem
obedecendo os limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional nº
58/2009.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I — Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III — Modernização na ação governamental;
IV — Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Art. 6º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte;
I — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal
de desembolso;
II — Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura.
HI — A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão
Fiscal, bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de
Desembolso, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos.
V — O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal,
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes.
Art. 7º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 8º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e os
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não poderão o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 9º - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo governo.
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Art. 10 — Os demonstrativos de metas, planejamentos, riscos fiscais, estrutura
de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que tratam as portarias nº 470 e 471/04
da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem anexas conforme relação abaixo descrita:
- Anexo V- Descrição dos Programas governamentais/Metas/Custos para
o exercício;
- Anexo VI — Planejamento Orçamentário — Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo I - Metas Anuais;
b) demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
c) demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia da
Receita;
e) demonstrativo VIII —- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
) anexo de Riscos Fiscais — Demonstrativo de Riscos fiscais e
Providências;
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no $ 1º do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/00 — LRF, o executivo realizará audiências públicas para discussão das
metas e prioridades, antes do envio do projeto à Câmara de Vereadores, no prazo fixado no
“caput”, ficando garantido à participação popular.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 11 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e
as entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº
42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.ºs 163, 325, 448 e suas
posteriores alterações.
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autorização Legislativa, e às
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite legal de 54,00 % (Cingiienta e
Quatro por cento) ao Executivo e 6,00% (seis por cento) a Legislativo da Receita Corrente
Liquida.
Art. 13 - Na elaboração da proposta orçamentária será atendido
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser
apresentadas juntamente com o Plano Plurianual para o exercício de 2023 podendo na medida
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas do Governo. Pá
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Art. 14 - Poderá ser criado no exercício de 2023, cargos para suprir as
necessidades de demanda dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos já
existentes, bem como realização de concurso público ou processo seletivo para preenchimento
de cargos ou funções públicas.
$ 1º - No exercício de 2023 a administração poderá promover reestruturação
administrativa, de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real
responsabilidade de cada cargo e suas atribuições, equiparando ao mercado de trabalho
regional.
82º - A lei que criar ou reestruturar cargos e carreiras deverá demonstrar o
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 15 - Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/00, ultrapassar os limites estabelecidos no mesmo artigo, sem prejuízo
das medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do
Art. 212 da Constituição Federal, e aplicará obrigatoriamente 15 % (quinze por cento) da
mesma base de receitas em ações de saúde pública.
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de:
I— Mensagem;
II — Projeto de Lei Orçamentária;
HI — Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 18 - Integração á Lei Orçamentária Anual:
I— Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II — Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
II — Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação;
IV - Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração;
V — quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento;
VI- Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo
06, Anexo 07, Anexo 08, Anexo 09 e Anexo 10).
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CAPÍTULO IV .
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I— A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
H — A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
HI — A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 1º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas.
$ 2º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladamente,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
município.
Art. 20 — O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei
concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita
tributária acessória (multa e juros) de débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter
geral, através de programa de Refinanciamento da Dívida - REFIS, bem como de concessão
de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento.
Parágrafo Único: a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de
demonstrativo de renúncia de receita, nos termos da lei complementar nº 101/00.
CAPÍTULO V
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES
Art. 21 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei
orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de assistência social,
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS.
$ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 2º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as
dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
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I- normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
I - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo termo.
$ 4º. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos
recursos recebidos, bimestralmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de
desobediência.
$ 5º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas
contas aprovadas pelo Executivo municipal.
Art. 22 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 4º,
I, "f' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00, através de
subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal n.º 13.019/2014, e suas alterações.
$ 1º - O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação
para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento
de plano de trabalho previamente estabelecido.
$ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior termos ou contratos
celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública,
nos termos do parágrafo 1º do art. 199 da Constituição Federal.
$ 3º - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal
n.º 13.019/2014 e suas posteriores alterações, devidamente justificado e formalizados em
autos próprios, garantida a transparência e publicidade.
Art. 23 — O Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado
de São Paulo para custeio de atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, mediante a
assinatura de convênio entre as partes.
, CAPITULO VI — .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
Art. 24 - Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e
adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária
anual,
$ 1º. Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº
4.320/64.
Pá
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$ 2º. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a
sanção e publicação da respectiva lei e edição de Decreto.
$ 3º. Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação legal.
Art. 25 — O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal,
$ 1º — a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, com base na legislação vigente.
$ 2º — a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os
programas do PPA e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias
necessárias, previstas e autorizadas no caput.
$ 3º — As suplementações do Poder Legislativo ocorrerão na forma do caput
deste artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo,
no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer
somente após emissão do referido Decreto.
$ 4º — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do
artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 26 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 5º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I- houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
IW- estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
HI - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
$ 1º. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos Ie Il e $$
1º e 2º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/00.
$ 2º. Para os efeitos do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as
respectivas alterações. Fá
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CAPÍTULO VII |
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Art. 27 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
identificada pelo código 999999999, destinado ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, até 0,50 % da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de
2023.
Parágrafo Único: o valor reservado para contingência será utilizado para
atendimento de déficit financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei
Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser
destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do
exercício.
CAPÍTULO VIII
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 28 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para manutenção na hipótese de ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da
Lei Complementar nº 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o
conjunto de “projetos” de “atividades”, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2023, excluídas:
I- as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de
execução;
HW - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência
social, não incluídas no inciso I.
Parágrafo Único: o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas para a execução da despesa, ficando estabelecido como critério único
a limitação ou suspensão do empenhamento das despesas do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada atingir 99,00 % (noventa e
nove por cento) do total da receita corrente líquida arrecadada.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até
31 de dezembro de 2022, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária,
originariamente encaminhada a Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para
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movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até a data de recebimento do
autógrafo.
Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de abril de 2022.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
Programa Descrição
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO CONTINUA MESES MESES 12 12
0002 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO CONTINUADA MESES MESES 12 12
0003 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PERCEI 100 100
0004 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PESSOAS CARENTES PESSO,PESSOAS 8o 80
0005 URBANISMO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
POPULAÇÃO URBANA PESSO,PESSOAS 1000 1000
0006 ESTRADAS VICINAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS PERCEI 100 100
0007 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ALUNOS ATENDIDOS ALUNO:ALUNOS 200 210
0008 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATLETAS ATENDIDOS PERCEI 100 100
0009 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO DA DEMANDA ALUNO:ALUNOS 12 12
0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PESSOAS CARENTES PESSO,PESSOAS 45 45
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 2 0f2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
Programa Descrição
0011 SAÚDE BÁSICA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
POPULAÇÃO EM GERAL PESSO,PESSOAS 1800 1800
0012 APOIO AOS AGRICULTORES
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PROPRIEDADES RURAIS PROPR PROPRIEDADE 200 200
0013 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AREAS DE RISCO AREAS AREAS 30 30
0014 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MESES MESES MESES 12 (o)
0015 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO DA DEMANDA MESES MESES 12 12
0016 MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO A DEMANDA PESSO,AREAS 12 12
0017 APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO DA DEMANDA MESES ATLETAS 200 210
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 1031
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição DOR
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO CONTINUA MESES MESES 12 12
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 CAMARA MUNICIPAL 0 312.180,00
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
o LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0001 CAMARA MUNICIPAL 0 33.589,00
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 CAMARA MUNICIPAL fo] 581.707,00
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Page 2 0f31
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0001 CAMARA MUNICIPAL (o) 7.584,00
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
(o) 1.084,00
0001 CAMARA MUNICIPAL
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
999 RESERVA DE CONTINGENCIA
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
EE ss ss ÊÇÊêÊ ÇA E SS paoes ess sele sstno sia +)
Total Geral do Programa: 936.144,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 3 031
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa, Descrição É
0002 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO CONTINUADA MESES MESES 12 12
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO 0 1.575.214,00
030101 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
0040 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
09 PREVIDENCIA SOCIAL
272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
03 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO (o) 6.501,00
030101 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
0040 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
09 PREVIDENCIA SOCIAL
272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
o3 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
(o) 1.137.675,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO
030101 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
0041 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FUMAP
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
999 RESERVA DE CONTINGENCIA
03 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA
00 Recursos Ordinarios
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral do Programa: 2.719.390,00 )
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição ! PAES]
0003 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 365.139,00
020101 GABINETE DO PREFEITO
0003 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 9.752,00
020101 GABINETE DO PREFEITO
0003 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO [o] 9.210,00
020101 GABINETE DO PREFEITO
0003 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
01 Transferencias do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Inc
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 178.777,00
021001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0043 PASEP
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 562.878,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 6 0f31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0004 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PESSOAS CARENTES PESSOAS PESSOAS so 8o
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 90.256,00
020101 GABINETE DO PREFEITO
0004 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 4.876,00
020101 GABINETE DO PREFEITO
0004 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 95.132,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0005 URBANISMO
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
POPULAÇÃO URBANA PESSOAS PESSOAS 1000 1000
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 1.316.453,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0034 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 23.837,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0034 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 664.186,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0036 MANUT. DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 2.167,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0036 MANUT. DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 2.006.643,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0006 ESTRADAS VICINAIS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade — Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 48.541,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0035 MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 650,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0035 MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 234.686,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0035 — MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 283.877,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 10 031
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição : po
0007 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ALUNOS ATENDIDOS ALUNOS ALUNOS 200 210
Ações
Entidade | Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 694.307,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 37.923,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 118.101,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 110131
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 75.737,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 343.469,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0012 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 49.841,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0012 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 277.376,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0013 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 12 0f31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 5.417,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0013 | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO [o] 410.972,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0014 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO o 4.334,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0014 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
[o] 121.785,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0014 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 13 0f 31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 7.043,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0014 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 79.096,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0015 — ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Pessoal
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
(o) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 602.426,00
020402 FUNDEB
0016 FUNDEB - ENS.FUND.- PROFIS.EDUCAÇÃO - 70%
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 128.395,00
020402 FUNDEB
0017 FUNDEB - ENS.FUND.- DEMAIS DESPESAS - 30%
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 14 0f31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 196.655,00
020402 FUNDEB
0018 FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 160.358,00
020402 FUNDEB
0019 FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - DEMAIS DESPESAS - 30%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO [o] 200.123,00
020402 FUNDEB
0020 FUNDEB - ENS.INF. PRE ESCOLA - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
fo] 127.853,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020402 FUNDEB
0021 FUNDEB - ENS.INF. PRE ESCOLA - DEMAIS DESPESAS - 30%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 15 031
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO [o] 478.907,00
020403 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
0022 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 10.835,00
020403 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
0022 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO o 159.233,00
020403 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
0022 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
[974 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 111.600,00
020403 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
0022 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 4.401.786,00
/
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 16 of31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0008 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATLETAS ATENDIDOS PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade — Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 164.692,00
020801 ESPORTE
0032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO [o] 8.668,00
020801 ESPORTE
0032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 35.214,00
020801 ESPORTE
0033 AÇÕES DE INCENTIVO AO TURISMO
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 208.574,00
/
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 17 0431
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0009 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO DA DEMANDA ALUNOS ALUNOS 12 12
Ações
Entidade | Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 298.071,00
020403 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
0023 TRANSPORTE ESOLAR ENSINO SUPERIOR
12 EDUCACAO
364 ENSINO SUPERIOR
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 298.071,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PESSOAS CARENTES PESSOAS PESSOAS 45 45
Ações
Entidade — Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 635.148,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0024 | MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
o TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 17.336,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0024 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 44.640,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0024 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
o8 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 20.045,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0024 | MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
(oo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 5.417,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0024 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 137.821,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0025 CONSELHO TUTELAR
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
[o] 13.002,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0025 CONSELHO TUTELAR
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
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MUNICIPIO DE FERNAO -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO fo) 31.963,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0026 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
o8 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 302.297,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0027 MANUTENÇÃO DO CRAS
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 8.668,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0027 MANUTENÇÃO DO CRAS
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
fujo) Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 52.875,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0027 MANUTENÇÃO DO CRAS
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 10.835,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0027 MANUTENÇÃO DO CRAS
o8B ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 1.280.047,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0011 SAÚDE BÁSICA
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
POPULAÇÃO EM GERAL PESSOAS PESSOAS 1800 1800
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 3.110.728,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 | ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO [o 11.918,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 87.321,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 1.084,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 620.846,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 59.052,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 23.837,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 | ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
01 Transferencias do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Inc
3 DESPESAS CORRENTES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 3.250,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0008 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 537.958,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0008 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 56.450,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0009 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
0 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 867,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0009 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 35.756,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0010 | ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
fole) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO [o] 542,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0010 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
o TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO [o] 79.096,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0010 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 4.628.705,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0012 APOIO AOS AGRICULTORES
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PROPRIEDADES RURAIS PROPRIEDADE PROPRIEDADE 200 200
Ações
Entidade — Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 395.803,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0028 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
[o] TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 19.503,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0028 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 46.916,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0028 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 480.316,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0029 PATRULHA AGRICOLA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
[o] Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 5.201,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0029 PATRULHA AGRICOLA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 118.535,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0030 APOIO VETERINÁRIO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
(o) 542,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0030 APOIO VETERINÁRIO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
[og] TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 1.066.816,00 /
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 28 of 31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0013 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AREAS DE RISCO AREAS AREAS 30 30
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 353.763,00
020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0031 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
01 TESOURO
(oo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 5.526,00
020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0031 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO [o] 8.668,00
020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0042 | AÇÕES DE BIODIVERSIDADE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 367.957,00 /
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 29 of 31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0014 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MESES MESES MESES 12 0
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 1.906.007,00
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0005 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (o) 55.254,00
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0005 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 34.672,00
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0006 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 30 of31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 162.525,00
021001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0037 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
999 RESERVA DE CONTINGENCIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 48.757,00
021001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0038 SENTENÇAS JUDICIAIS
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 369.473,00
021001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0039 APORTE PREVIDENCIÁRIO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
o TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 2.576.688,00
Programa Descrição
0015 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Metas
Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Indicadores
ATENDIMENTO DA DEMANDA MESES MESES 12 12
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 31 0131
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 00, Data: 27/04/2022
2023
Programa Descrição
0016 MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO A DEMANDA PESSOAS AREAS 12 12
Programa Descrição
0017 APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO DA DEMANDA MESES ATLETAS 200 210
Total Geral da LDO: 21.432.708,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 1 of |
o! LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
E E EEE
139,06350 no 20.599.626,28] 19.981.637,50
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 149,13670
Receitas Primárias (1) 136,67620 19.656.277,28 20245965,59] 19.638.586,63 146,57630
Receitas Primárias Correntes 136,18400 19.585.497,83 19.567.870,88 146,04850
Impostos, Taxas e Contribuições 4,47030 642.896,77 642.318,17 4,79410
de Melhoria
Contribuições 12,98430 1.867.350,55] 1.790.415,71 1.923.371,06] 1.865.669,93 13,92480
Transferências Correntes 113,97290 16.391.189,54] 15,715.872,53 16.882925,23] 16376.437,47 122,22860
Demais Receitas Primárias 4,75650 684.060,97 655.877,65 704.582,79 683.445,31 5, 10100
Correntes
Receitas Primárias de Capital 0,49220 70.779,45 72.902,83 70.715,75 0,52780
Despesa Total 115,72140 16.642.653,51 17.141.933, 11] 16.627,675,12 124,10380
Despesas Primárias (II) 120,93560 17.392.542,53 17.914318,80] 17.376.889,24 129,69570
Despesas Primárias Correntes 107,24260 15.423.266,15 15.885.964,13 15.409.385,21 115,01090
Pessoal e Encargos Sociais 60,85060 8.751.325,65 9.013.865,42 8.743 449,46 65,25840
Outras Despesas Correntes 46,39200 6.671.940,50 6.665.935,75 49,75250
Despesas Primárias de Capital 8,47880 1.219.387,36 1.218.289,91 9,09290
Pagamento de Restos a Pagar de s,21420 749.889,02 749.214,12 5,59190
Despesas Primárias
Resultado Primário =(1-11) 15,74060 2.263.734,75 2.261.697,39 16,88060
Juros, Encargos e Variações 0,00000 0,00 0,00 0,00000
Monetárias Ativos (LV)
Juros, Encargos e Variações 0,00000 0,00 0,00 0,00000
Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal (VT) = (II + (IV 15,74060 2.263.734,75 2.261.697,39 16,88060
-V)
Divida Pública Consolidada 0,00000 0,00 0,00000
0,00 0,00000
Divida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP
(VII)
Despesas Primárias geradas por PPP
(VII)
Impacto de saldo das PPP (IX) =
VU - VII
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.239], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 27/abr/2022 13h e 23m"
0,00000
0,00000
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, $2º, inciso 1) R$ 1,00
Variação
Yo (e/a)x100
Receita Total 16.787.000,00 121,53420 17.530.922,98 126,92000 743.922,98 4,43000
Receitas Primárias (1) 16.431.800,00 118,96260 17.214.714,29 124,63070 782.914,29 4,76000
Despesa Total 18.499.753,00 133,93410 14.133.496,67 102,32340 4.366.256,33 -23,60000
Despesa Primárias (II) 19.460.753,00 140,89150 14.133.496,67 102,32340 -5.327.256,33 -27,37000
Resultado Primário (1-1) 3.028.953,00 -21,92890 3.081.217,62 22,30730 6.110.170,62 -201,72550
Resultado Nominal 30.509,42 0,22090 0,00 0,00000 0,00 0,00000
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000
Divida Consolidada Líquida 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000,
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.239], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data'hora da emissão: 27/abr/2022 13h e 25m”
00'0 00'0 000 00'0 X 00'0 o0'0 o0'0 j00'0 epinbr7 epepiosuoo Epi
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SVRIVINTINVÕÃO SAZRLTIA AQ AT
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MUNICIPIO DE FERNAO - SP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso II) R$ 1,00
REGIME NORMAL
ERR RE EEE
Patrimônio/Capital 28.774.845,94 100,000) 22.776.338,51 100,000] 22.046.280,32 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,000) 0,00 0,000 0,00
28.774.845,94
100,00 22.776.338,51 22.046.280,32
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.239], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 27/abr/2022 13h e 31m”
cai
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
AMP - Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso HIT) R$ 1,00
2019
(e)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00
2019
DESPESAS EXECUTADAS 0)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
(1) = (le - 6)
(g) = ((la — 1d) + Ih) (h) = ((lb — Ie) + Hi)
FONTE; SCPI - PPA [8.25.25.239], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 27/abr/2022 13h e 31m”
VALOR(II)
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 1013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a”) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES(I) 2.139.337,86 1.792.477,57
Receita de Contribuições dos Segurados 1.069.668,93 565.708,06
Civil 887.241,88 565.708,06
Ativo 0,00 565.708,06
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 887.241,88 0,00
Militar 182.427,05 0,00
Ativo 0,00
Inativo y 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 883.725,66 847.825,14
Civil 883.725,66 847.825,14
Ativo 883.725,66 847.825,14
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita Patrimonial 165.484,33
Receitas Imobiliárias 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 165.484,33
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 213.460,04
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital '
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (1 + II - 1)
213.460,04
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Beneficios - Civil 0,00
Aposentadorias 0,00
Pensões 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Benefícios - Militar 0,00
Reformas 0,00
Pensões 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV — V 1.579.017,53
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
213.460,04
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 4.175.787,01 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 15.743.519,80 18.173.277,47 19.658.142,10
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00
Civil 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00
Civil 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (1X) = (VII + VII) 0,00
Benefícios - Civil
Aposentadorias 0,00
Pensões 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00
Beneficios - Militar 0,00
Reformas 0,00
Pensões 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (X1) = (IX — x) 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
Page 3 0f3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO )
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
Investimentos e Aplicações 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00
2019
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII 0,00
DESPESAS CORRENTES (XIII)
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + XIV) 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS )
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
Investimentos e Aplicações 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
Contribuições dos Servidores
0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00
Aposentadorias 0,00
Pensões 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVII) 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.239], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 27/abr/2022 13h e 32m”
MITE O NET TTOTAQUILT JORSSIMO Ep EJOW IRA “OYNHIA JA TVAIDINDIA VANLIASTAA T6gTSTSTB] Vad - IdOS “ILNOA
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MUNICIPIO DE FERNAO - SP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
AMPF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita
1.651.713,00
(=) Transferências Constitucionais
1.080.935,00
(-) Transferências ao FUNDEB 104.104,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 466.674,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+11) 466.674,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (UI-IV) 466.674,00,
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.239], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 27/abr/2022 13h e 32m”
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page Lof1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023 Lei: 00, Data: 27/04/2022
ARF (LRF, art 40, $ 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00
Demandas Judiciais 25.000,00 | Contigenciamento de Dotação 25.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Frustração de Arrecadação 18.000,00 | Contingenciamento de Dotação 18.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.239], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 27/abr/2022 13h e 32m”