PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO C~F ,-.
Peq
e
uena
r, m
n
as
N
atrevida
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 11 DE MAIO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.587.000,00 (um
milhão quinhentos e oitenta e sete mil reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( + )
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
30 04.122.0003.0003.0000 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
37 08.244.0004.0004.0000 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
51 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
52 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
69 10.301.0011.0007 .0000 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE--GERAL
1.587.000,00
5.000,00
F.R.: 00100
5.000,00
F.R.: 00100
50.000,00
F.R.: 00100
12.000,00
F.R.: 00100
80.000,00
F.R.: 00100
I
RuaJosé Bonifácio, 106• Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000- CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@femao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO °
~F ~
Peq
e
uena
r
, m
n
as
&
atrev
d
ida
70
71
72
77
79
85
87
02 04 01
114
129
130
10.301.0011.0007.0000
3.3.90.30.00
02
300 000
10.301.0011.0007.0000
3.3.90.30.00
05
300 000
10 .301.0011.0007 .0000
3.3.90.32.00
01
310 000
10.301.0011.0007.0000
3.3.90.39.00
01
310 000
10.301.0011.0007.0000
3.3.90.39.00
05
300 000
10.301.0011.0007 .0000
4.4.90.52.00
01
310 000
10.301.0011.0007.0000
4.4.90.52.00
05
300 000
EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0007 .0011.0000
3.3.90.30.00
01
220 000
12.361.0007 .0014.0000
3.3.90.30.00
01
220 000
12.361.0007 .0014.0000
3.3.90.30.00
02
200 002
ATENÇÃO BÁSICA
MATERIAL DE CO NSUMO
TR ANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CO NVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
ATENÇÃO BÁSICA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR IBUIÇÃO GRATU
TESOURO
SAÚDE-GERAL
ATENÇÃO BÁSICA
OUTR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
SAÚDE-GERAL
ATENÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
SAÚDE-GERAL
ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TRANSFERÊNCIAS E CO NVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CO NSUMO
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
MATERIAL DE CO NSUMO
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
TR ANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
MATERIAL DE CONSUMO
TR ANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
TRANSPORTE ESCO LAR ENSINO FUNDAMENTAL
20.000,00
F.R.: 00200
F.R.: 005 00
130.000,00
F.R.: 00100
130.000,00
F.R.: 001 00
130.000,00
F.R.: 005 00
5.000,00
F.R.: 001 00
25.000,00
F.R.: 005 00
15.000,00
F.R.: 001 00
20.000,00
F.R.: 00100
20.000,00
F.R.: 002 00
I
RuaJosé Bonifácio, 106- Centro • Fernão-SP - CEP 17.456-000- CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~~
Peq
e
uena
r, m
n
as
B
atrev
6
ida
02 04 02 FUNDEB
161 12.361.0007 .0016.0000 FUNDEB - ENS.FUND.- PROFIS.EDUCAÇÃO- 70% 200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
164 12.361.0007.0016.0000 FUNDEB - ENS.FUND.- PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% 15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
172 12.365 .0007 .0018.0000 FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO- 70% 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
184 12.365.0007.0020.0000 FUNDEB - ENS.INF. PRE ESCOLA - PROFIS.EDUCAÇÃO - 7 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
200 12.364.0009.0023.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
TRANSPORTE ESOLAR ENSINO SUPERIOR
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
20.000,00
F.R.: 00100
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
221 08.244.0010.0025.0000 CONSELHO TUTELAR 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
226 08.244.0010.0025.0000 CONSELHO TUTELAR 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
231 08.244.0010.0027 .0000 MANUTENÇÃO DO CRAS 80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
(
RuaJosé Bonifácio, 106• Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000• CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel✓Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@femao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~
ern
~
lrCJ
Pequena, mas atrevida
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
234 08.244.0010.0027.0000
3.1.91.13.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DO CRAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTR A OFSS
TESOURO
GERAL
8.000,00
F.R.: 00100
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
256 20.606.0012.0029.0000 PATRULHA AGRICOLA 43.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
261 20.606.0012.0029.0000 PATRULHA AGRICOLA 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CO NSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
263 20.606.0012.0029.0000 PATR ULHA AGRICO LA 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
282 18.541.0013.0031.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
MATERIAL DE CO NSUMO
TESOURO
GERAL
15.000,00
F.R.: 001 00
02 08 01 ESPORTE
295 27.812.0008.0032.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
6.000,00
F.R.: 00100
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
313 15.452.0005.0034.0000
4.4.90.52.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
GERAL
5.000,00
F.R.: 00100
I
RuaJosé Bonifácio, 106• Centro • Femão-SP • CEP 17.455-000• CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~~
Peq
e
uena
r, m
n
as
l
atre
·
vi
O
da
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
319
327
26.782.0005.0036.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
26.782.0006.0035.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUT. DAS MÁQUINAS, TR ATORES E CAMINHÕES
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
50.000,00
F.R.: 00100
260.000,00
F.R.: 00100
Artigo 2 º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido§ 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 1.587.000,00 (um milhão quinhentos e oitenta e sete mil
reais) .
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de maio de 2022.
entimFodra
: 7.962.857-6
tfeito Municipal
RuaJosé Bonifácio, 106·Centro· Femão-SP • CEP 17.455-000• CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel✓Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO "7cldad-f'7
Peq
e
uena
r, m
n
a•
li
atre
O
vida
Fernão, 11 de maio de 2022.
OFICIO/GP. Nº 111.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Com meus cumprimentos, encaminho-lhes o
Projeto de Lei nº 15/2022, do dia 11 do corrente, que em sua
ementa dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.
Em suma, justifico que o presente tem por
finalidade realocar recursos para que este Executivo Municipal
possa suplementar fichas da despesa que se encontram com
saldos baixos.
No mais, é sabido que a abertura de créditos
adicionais suplementares são medidas indisponíveis no âmbito
da administração pública, podendo dizer que sem a medida
gestores públicos ficam impossibilitados de implementarem os
investimentos que se fazem necessários, e assim resolverem
questões pendentes e muitas vezes inadiáveis.
Respeitosamente,
José entim Fodra
: 7.962.857-6
efeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal - Fernão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
I IIIIIIIII Ili l llllll lillll 1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 52/2022
Data: 12/05/2022 - Horário: 11 :08
Legislativo - PE 15/2022
RuaJosé Bonifácio, 106 • Centro • Femão-SP • CEP 17.456-000• CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel✓Fax: (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@femao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br