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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.º 07/2022
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO,
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a Emenda Constitucional nº 120,
que trata sobre a remuneração dos Agentes de Combate à Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde.
Considerando que, foi publicada na edição de 06 de maio de 2022 no Diário Oficial da
União a Emenda Constitucional nº 120;
Considerando que, a Emenda Constitucional estabelece que cabe aos estados e
município estabelecer incentivos, auxílios e gratificações a fim de valorizar o trabalho
dos Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
Considerando que, além disso, referida Emenda estabelece que o vencimento dos
Agentes não será inferior a dois salários-mínimos;
Considerando que o direito é para todos os Servidores tanto CLT como Estatutários.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que na forma prevista no artigo 25 da lei orgânica
municipal, informe a possibilidade de proceder às medidas cabíveis (legais e
orçamentárias) visando garantir o direito conquistado pelos Agentes de Combate à
Endemias e Agentes, com a regulamentação por lei municipal do salário dos Agentes de
acordo com a nova Emenda Constitucional n.º 120 de 2022.
Fernão, 26 de maio de 2022 .
.&Alfredo Leardi_m_· -----
Vereador
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 68/2022
Data: 02/06/2022 - Horário: 09:51
Legislativo - REQ 7/2022
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