PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~fcldade~1-
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Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAR AO
PROVIDENCIAS."
A ABERTURA DE
ORÇAMENTO DE
CREDITO
2022 E
ADICIONAL
DA OUTRAS
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso Ido art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 162.000,00 (cento e
sessenta e dois mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
01 01 01 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
162.000,00
5
8
01.031.0001.0001.0000
3.3.90.36.00
01
11 O 000
01.031.0001.0001.0000
4.4.90.52.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
GERAL
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
GERAL
1.000,00
F.R.: 00100
152.000,00
F.R.: 00100
01 01 01 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
13
19
01.031.0001.0002.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
01.031.0001.0002.0000
4.4.90.52.00
01
11 O 000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
GERAL
4.000,00
F.R.: 00100
5.000,00
F.R.: 00100
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Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso Ido parágrafo 1° do
art. 4 3 da Lei Federal. 4. 32 O/ 64, no valor de R$ 130. 000, 00 ( cento e trinta mil reais) .
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do parágrafo 1°
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais) .
Anulação:
01 01 01 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
7
9
11
18
01.031.0001.0001.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
01.031.0001.0002.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
01.031.0001.0002.0000
3.1.91.13.00
01
110 000
01.031.0001.0002.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÃMARA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÃMARA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
TESOURO
GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
-1.000,00
F.R. Grupo: 00100
-27.000,00
F.R. Grupo: 00100
-3.000,00
F.R. Grupo: 00100
-1.000,00
F.R. Grupo: 00100
Anulação ( - ) -32.000,00
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I
que fica fazendo parte integrante desta lei.
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Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fer o, 02 de junho de 2022.
José lentim Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
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Pequena, mas atrevida
Fernão, 02 de junho de 2022.
Oficio n. 125.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 016/2022, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e da outras providências".
A aprovação do presente projeto suplementará fichas de despesa
desta Câmara Municipal conforme solicitado por meio do Oficio nº 030/2022, de 27
de maio de 2022.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
Jos ' alentim Fodra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 73/2022
Data: 02/06/2022 - Horário: 15:25
Legislativo• PE 16/2022
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