PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO "'7
Fer
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 12 DE JULHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinqüenta mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Especial ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
250.000,00
345 15.452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
05
100 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
GERAL- Convênios/entidades/fundos
250.000,00
F.R.: 00500
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso Ido art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
30.000,00
312 15.452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
30.000,00
F.R.: 00100
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial
disposto pelos artigos 1º e 2°, serão utilizados recursos provenientes de:
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,..-Z:
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Pequena, mas atrevida
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°, e.e
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4. 32 O/ 64, no valor de R$ 250. 00 O, 00 ( duzentos
e cinqüenta mil reais).
II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso Ido parágrafo 1° do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de julho de 2022.
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Pequena, mas atrevida
Fernão, 20 de julho de 2022.
OFICIO/GP. Nº 153/2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
lhes, o incluso
Valho-me
Projeto de
da oportunidade
Lei nº 018/2022,
para encaminhardatado de 12 de
julho, que em sua ementa dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022, e dá
outras providências, para que seja votado em caráter de
urgência especial, nos termos da Resolução em vigor.
A medida decorre da necessidade de criarmos
dotação orçamentária para a execução de troca de iluminação
pública pela tecnologia led.
Aproveito da oportunidade para reiterar
protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
José entim Fodra
R : 7.962.8~~-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
llllllllllllll lllllllllllllllllllllllllllli
PROTOCOLO GERAL 89/2022
Data: 26/07/~022 - Horário: 13:57
Leg1slat1vo - PE 18/2022
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