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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
RESOLVE:
CONVOCAR, nos termos do art. 170 do Regimento Interno, duas
sessões extraordinárias, para o próximo dia 19 de setembro de 2022 a partir das 17h30 na sede da
Câmara Municipal de Fernão para deliberação das seguintes matérias:
I - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N.º 12/2022
PARA QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
de dos senhores vereadores.
IH - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2022, DE 16 DE
AGOSTO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito.
INTIME-SE, CONVOQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Fernão, 18 de agosto de 2022.
Luiz Alfredo Leardini
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Diretor Legislativo
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