PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~-
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as atrevida
Fernão, aos 28 de setembro de 2022.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº213/2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente,
Valho-me da oportunidade para cumprimentar
Vossa Excelência, bem como Nobres Pares, e ao ensejo
encaminhar-lhes o Projeto de Lei nº25/2022, desta data, que em
sua ementa Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências, almejando que seja votado na próxima sessão
ordinária em caráter de urgência especial, conforme
possibilita a legislação vigente.
Em síntese, o presente Projeto ao tornar-se
Lei autorizará o Executivo Municipal a promover processos
licitatórios para a realização de obras de pavimentação
asfáltica, guias e sarjetas em trechos de vias p6blicas
localizados em nosso perímetro urbano, isso com recursos em
parte previstos em convênio firmado com o Governo Federal.
Sendo assim, para melhor visualização anexamos Projeto e
outros documentos que demonstram o local da intervenç5o,
quantitativos, valores e cronograma físico-financeiro.
energia
prédios
economia
Outra medida será a aquisição de painéis de
solar que terão o fito de gerar energia para os
públicos deste Município, algo que gerará relevante
financeira ao longo dos anos.
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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Contudo a urgência se faz necessária, haja
vista que não podemos dispensar recursos externos em razão da
grande dificuldade em adquiri-los.
Contando com a atenção dos Insignes
Legisladores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
José lentim Fodra
R : 7.962.857-6
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
lllllllllllllllllllllllllllllll/1111111111111
PR~TOCOLO GERAL 147/2022
Data. 28!09/~022 - Horário: 14:59
Leg1slat1vo . PE 25/2o22
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Pequena, mas atrevida
PROJETO Nº 25/2022 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAR E
A ABERTURA
ESPECIAL AO
DE CREDITO
ORÇAMENTO DE
ADICIONAL
2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinqüenta e seis reais) para
criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
238.856,00
352 26.782.0006.0035.0000
4.4.90.51.00
05
100 000
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
238.856,00
F.R.: 00500
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I
da Lei 4. 320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
(novecentos e quarenta e oito mil setecentos e trinta reais
centavos) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
a abrir no
do art. 41
948.730,90
e noventa
Suplementação ( +) 948.730,90
312
327
15.452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
26.782.0006.0035.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
650.000,00
F.R.: 00100
298.730,90
F.R.: 00100
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Artigo 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1 º e 2 °, serão utilizados recursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo
1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.187.586,90 (um milhão,
cento e oi tenta e sete mil, quinhentos e oi tenta e seis reais e noventa
centavos), conforme demonstrado abaixo:
Convênio de Pavimentação Asfáltica .
Total .
.. R$
948.730,90
238.856,00
.. R$ 1.187.586,90
Cota Parte do FPM R$
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA
atualizando os anexos necessários para este fim.
a este
2022,
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no
anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão 7 de setembro de 2022.
Jos' alentim Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í e I O
Mensais 2022 2023 2024
Obras e Instalações R$ 238.856,00
TOTAL R$ 238.856,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal d Fernão, 27 de setembro de 2022.
José
PREF
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