- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
cidade de
~
Pequena, mas atrevida
PROJETO Nº 028/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
"DISPÕE S<DBRE A ABERTURA DE 1 SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
PROVIDENCIAS."
CREDITO ADICIONAL
2022 E DA OUTRAS
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação
do Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art~go 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercicio de 2022, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4. 320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 990. 000, 00
(novecentos e noventa mil reais) para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
990.000,00
22 04.122.0003.0003.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
7.000,00
F.H.: 00100
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
42 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 16.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
47 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.ft: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
56
58
10.301.0011.0007.0000
3.1.90.11.00
01
310 000
10.301.0011.0007.0000
3.1.90.11.00
os
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
SAÚDE-GERAL
ATENÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TR ANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/! u ndos
205.000,00
F.R.: 00100
15.000,00
F.R.: 00500
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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cidade de
r;;,:
Pequena, mas atrevida
77 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 65.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
109 12.361.0007.0011.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 170.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO 1
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
114 12.361.0007.0011.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FU NDAMENT/\L-Convênios/entidades/f
118 12.361.0007 .0011.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 24.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENT/\ L-Convênios/entidades/f
134 12.361.0007 .0014 .0000 TR ANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA 17.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIHOS - PESSOA JUHÍDICA F.H.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
- '
138 12.361.0007.0015.0000 ALIMENTAÇ/\O ESCOLAR - Pessoal 9.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.H.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUND/\MEíNTAL-Convênios/entidades/f
149 12.365.0007 .0012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 22.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
02 04 02 FUNDEB
164 12.361.0007.0016.0000 FUNDEB-ENS.FUND~PROFlSEDUCAÇÃO-70% 25.000,00
3.1.91.13.00 OBHIGAÇÕES PATRONAIS - INTR A OFSS F.H.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDKB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
172 12.365.0007 .0018.0000 FUNDEB - ENS.IN~ CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E rNTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.H.: 00200
02 TR ANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Pequena, mas atrevida
173 12.365.0007.0018.0000 FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO- 70% 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃCHUNT-M,Gl5'ÉRIO/l'mfEducação
02 04 02 FUNDEB
181 12.365.0007 .0020.0000 FUNDEB - ENS.INF. PRE ESCOLA - PROFIS.EDUCAÇÃO - 7 38.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS É CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUND~B-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
02 os 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT9 SOCIAL
203 08.244.0010.0024.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
226 08.244.0010.0025.0000 CONSELHO TUTELAR 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABÁSTECIMENTO
256
259
20.606.0012.0029.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
20.606.0012.0029.0000
3.1.91.13.00
01
110 000
PATRULHA AGRICOLA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
1
PATRULHA AGl!ICJA
OBRIGAÇÕES PATl~ONAIS - INTRA OFSS
TESOURO
GERAL
30.000,00
F.R.- 00100
3.000,00
r.n.: 00100
GERAL
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
275 18.541.0013.0031.0000 PROTEÇÃO AO M~O AMBIENTE 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E rNTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL r.n. 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL 1
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
304 15 .452.0005.0034.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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cidade de
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Pequena, mas atrevida
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
309 15.452.0005.0034.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 18.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
311 15.'152.0005.0034 .0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 72.000,00
3.3.90.39.00 OUTHOS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUl~ÍDICA r.s.. 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
321 26.782.0005.0036.0000 MANUT. DAS MÁjUINAS, TRATORES E CAMINHÕES 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 10 01
328 04.122.0003.0043.0000
3.3.90.47.00
01
110 000
PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
TESOURO
GERAL
20.000,00
F.R.: 00100
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo
artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos
termos do inciso II do parágrafo 1° dd art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais, conforme demonstrado abaixo:
Cota Parte do FPM
Total
.R$ 990.000,00
.R$ 990.000,00
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, atualizando os
anexos necessários para este fim.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1
Prefeitura Municipal de Fernão, de setembro de 2022.
José tim Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/327;J-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.spÍgov.br - Site: -.fernao.sp.gov.br
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cidade de
r7
Fer
Pequena, mas atrevida
Fernão, 29 de setembro de 2022.
Oficio n. 216.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 028/2022, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e da outras providências".
A aprovação do presente projeto suplementará fichas de despesa
desta Prefeitura que se encontram com saldos baixos.
No mais, é sabido que a abertura de créditos adicionais
suplementares são medidas indisponíveis no âmbito da administração pública,
podendo dizer que sem a medida gestores públicos ficam impossibilitados de
implementarem os investimentos que se fazem necessários, e assim resolverem
questões pendentes e muitas vezes inadiáveis.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
José tim Fodra
RG: .962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
1111111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 150/2022
Data: 29/09/2022 - Horário: 10:45
Legislativo - PE 28/2022
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