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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 17/2022
cidade de
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Pequena, mas atrevida
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicitando informações acerca do cumprimento do Decreto Legislativo nº
48, de 10 dejunho de 2022
Considerando que a Lei Orgânica do Município de
Fernão, em seu art. 329, inciso VI, outorgou à esta Casa de Leis a competência para,
através de Decreto Legislativo, proceder a denominação de próprios e logradouros
públicos;
Considerando que foi aprovado e promulgado o Decreto
Legislativo nº 48, de 1 O de junho de 2022, que denominou de "DR. ORLANDO
TANGANELLI JUNIOR" a pista de pedestrianismo, localizada na vicinal Benedito
Martins, nesta cidade de Fernão/SP;
Considerando que, até a presente data, o Poder
Executivo não procedera a afixação de placa indicativa do nome outorgado ao
referido logradouro público;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que informe, através do setor competente, por
qual motivo, até a presente data, não foi dado integral cumprimento ao Decreto
Legislativo nº 48/2022, através da afixação de placa indicativa do nome outorgado,
"DR. ORLANDO TANGANELLI JUNIOR", à pista de pedestrianismo. Informar, por
fim, qual o prazo para adoção da medida em testilha.
Câmara Municipal de Fernão, 31 de outubro de 2022.
1 ° Secr tário
Vice-Presidente
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DIVA DE OLIVEIRA
2ª Secretária
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 • Centro • CEP 17460-023 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
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