PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 32/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece ã Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercicio de 2022, nos termos do inciso [ do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (lrinla e
cinco mil reais) para suplementação da seguinte dotação orçamenLária:
Suplementação { + )
02 02 OJ SECRET/\RIA MUNICIP/\L DE GOVEHNO
35.000,00
51 04.122.0014.0005.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
/\DMINISTH/\ÇÃO, FINANÇ/\S [ GOVEHNO
OUTHOS SERVIÇOS DE Tl:RCl:IROS ·· l'l:SSO/\ JURÍDIC/\
TESOURO
GER/\L
3~.000,00
r.n.: 001.00
Artigo 2o.- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar abcrlo
pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos
termos do inciso 1JI do§ 1° do art. 43 da Lei Federal /J.320/64, no valor de R$
35. 000, 00 (trinta e cinco mil reais):
Anulação:
02 10 01 ENCAHGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
331
Anulação ( - )
99.999.0014.0037.0000
9.9.99.99.00
01
110 000
HESEHV/\ DE CONTINGÊNCI/\
HESERVA DE CONTINGÊNCI/\
TESOURO
GERAL
3'.,.000,00
r.H. Grupo: 00100
-35.000,00
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO
atualizando os anexos necessários para este fim.
pertenccnles a este
202?. e TiC)/\ ?077.,
I
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Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeilura Municipal de ~-rnão, 27 de oulubro de ?O??.
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Fernão, ao 1º de novembro de 2022.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº248/2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho
para apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de Lei
nº32/2022, de 27 de outubro de 2022, que em sua ementa "DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja inserido
na pauta de votações e aprovado em caráter de urgência
especial, nos termos da Resolução vigente.
O desígnio, porém, é realizarmos alguns
eventos culturais e esportivos no final do ano em comemoração
ao aniversário do Município.
Logo, ao invés de realizarmos um único evento
com custo vultoso, com o apoio da Ilustre Edilidade
realizaremos vários pequenos eventos para munícipes das mais
diversas idades.
Contando com a atenção de Vossa Excelência,
aprovei to a oportunidade para apresentar protestos de elevada
consideração e apreço.
Respeitosamente,
J l ./dra
José~jffsf~6
R .i. ·to Municipal
Pre1e1
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 175/2022
Data: 03/11/2022 - Horário: 10:25
Legislativo - PE 32/2022
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