cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 34/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercicio de 2022, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
150.000,00
353 15 .452.0005 .0034.0000
4.4.90.51.00
02
100 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
150.000,00
F.R.: 00200
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo
artigos 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos
termos do inciso II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Infra Estrutura Urbana .
Total .
. R$ 150. 000, 00
. R$150. 000, 00
Artigo 3 ° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
José Va
PREFEIT
31 de outubro de 2022.
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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Fer
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R c r c I O
Mensais 2022 2023 2024
Obras e Instalações R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso
de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esla eslá
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de outubro de 2022.
José ~Odra
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO P"2:
Fer
Pequena, mas atrevida
Fernão, ao 1° de novembro de 2022.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº249/2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Na oportunidade em que cumprimento Vossa
Excelência, bem como Nobres Pares, encaminho o Projeto de Lei
nº34/2022, de 31 de outubro de 2022, que em sua ementa "DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja posto na
pauta de votações e aprovado em caráter de urgência especial,
nos termos da Resolução vigente.
Insta acrescentar, que a medida dará respaldo
para que possamos utilizar recursos da Secretaria de
Desenvolvimento Regional na ordem de R$150.000,00, para
substituirmos a iluminação da Praça da Biblia pela tecnologia
Led.
informações
visualizar o
Outrossim, a fim de facilitar a obtenção de
inclitos Edis poderão
nº102407/2022, bem como do
pormenorizadas, os
Termo de Convênio
Projeto e Cronograma Fisico-Financeiro que estão em anexo.
Buscando o apoio que a medida r e que r,
antecipo meus melhores agradecimentos.
Respeitosamente,
, é tim Fodra
Jos ·0
..962.857-6 R . . . l
Prefeito Mumcipa
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SI?.
Câmara Municipal de Fernão
llllll llllllll lllllllllllllllllllll 1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 176/2022
Data: 03!11/~022 - Horário: 10:30
Leg1slat1vo - PE 34/2022
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