- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
cidade de
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Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 33/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercicio de 2022, nos termos do inciso Ido art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
140.000,00
319 26.782.0005.0036.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
MANUT. DAS MÁQUINAS, TRATOHES E CAMINHÕES
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
1'10.000,00
r.s.: 00100
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adiciona] Suplementar aberlo
pelo artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO Dr: ARRECADAÇÃO,
nos termos do inciso II do parágrafo 1 ° do art. 43 da Lei Federal 4. 320/611, no
valor de R$140.000,00 (centoequarentamilreais), conformedemonstradoabai..xo:
Cota Parte do FPM .
Total .
.R$ 140.000,00
.R$ 140.000,00
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 7022,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ.lcação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de outubro de 2022.
.,c:
PREFEITO MUNICIPAL
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MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação
cidade d
Fer
Pequena, mas atrevida
1.7.1.1.51.1. 1.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-COTA MENSAL (XXX)
Valor Previsto 11.219.600,00
Valor Atualizado 13.620.157,11
Valor Arrecadado 9.822.687, 18
Valor a Arrecadar 3.797.469,93
Média Arrecadação 1.135.013,09
Estimada para Período 3.797.469,93
Excesso Verificado 2.400.557, 11
Margem Segurança 2.160.501,40
Já Utilizado 1.938.730,90
Utilizado por esta Lei 140.000,00
Prefeituta Municipal de Fernão, 31 de outubro de 2022.
José_. ~~odra R~Jt;t7-6
Prefeito Municipal
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Pequena, mas atrevida
Fernão, ao 1° de novembco de 2022.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº250/2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Valho-me da oportunidade Na opor t un i de de em
que cumprimento Vossa Excelência, bem como Nobces l?aces,
encaminho o Projeto do Lei nº33/2022, de 31 de outubro de
2022, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", a fim de que seja posto na pauta de votações e
aprovado em caráter de urgência especial, nos termos da
Resolução vigente.
De relevo salientar, que a incorporação de
veículos novos à frota, sendo a maioria movidos pelo
combustível diesel S10, fez com que o estoque desse produto
baixasse com muita capidez do e s toque licitado, algo que não
era previsto.
continuidade, não há alternativa p l e~ L tea rrnos
aquiescência dos Ilustces Vereadores.
praticamente
a
ries s e
lixo,
te t:'
de
deverão
ternos
exercício,
coI.eLa
outros
senão
que
do
como
e muitos
serviços
Assim, considerando
dois (02) meses para encerramento
período inevitavelmente
manutenção de estradas
Almejando o apoio que a medida requer,
antecipo meus melhores agradecimentos.
Respeitosamente,
A Sua ExcelêncLa, o Senhor,
José entim Fodra
R_ : 7.962.8?~-
6
n1
pye.feito Mumcir
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal - Fernão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
1111111111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 177/2022
Data: 03/11/2022 - Horário: 10:39
Legislativo - PE 33/2022
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