materia nº 18/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N.º 18/2022
cidade de
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Pequena, mas atrevida
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, inciso
I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que seja
concedida urgência especial na aprovação dos seguintes projetos:
I - PROJETO DE LEI N.º 31/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (USINA DE MICROGERAÇÃO
DE ENERGIA SOLAR) de autoria do Prefeito.
II - PROJETO DE LEI N.º 32/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE
2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EVENTOS CULTURAIS E
ESPORTIVOS NO FINAL DE ANO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO
MUNICÍPIO) de autoria do Prefeito.
III - PROJETO DE LEI N.º 33/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE
2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBRAS MANUTENÇÃO
DE ESTRADAS E OUTROS) de autoria do Prefeito.
IV - PROJETO DE LEI N.º 34/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE
2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUIR A
ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA PELA TECNOLOGIA LED) de autoria do Prefeito.
V - PROJETO DE LEI N.º 04/2022, DE 1º DE NOVEMBRO DE
2022 QUE FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria da Mesa Diretora.
VI - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06/2022, DE 1º DE :_f
NOV~MBRO DE 2022 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VE~ADORES E PRES~DENTE ( (i)
DA CAMARA PARA A 8ª LEGISLATURA (2025/2028) E DA OUTRAS PROVI CIAS
de autoria da Mesa Diretora.
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011- E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
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Pequena, mas atrevida
Nos termos do art.183, parágrafo 1 º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, para a tramitação das proposições de nº 31, 32, 33 e 34 de 2022 em regime de
urgência especial, conforme solicitado pelo Poder Executivo Municipal, justifica-se para
viabilizar a execução de várias políticas públicas e ações de natureza urgente e essenciais ao
interesse da população de nosso município.
Além disso, requer-se o regime de urgência especial, nos termos do
art.183, parágrafo 1 º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, para a tramitação do Projeto
de Resolução n.º 06/2022 e do Projeto de Lei nº 04/2022, ambos de autoria da Mesa Diretora,
cuja medida se justifica para o devido e tempestivo planejamento financeiro e orçamentário das
medidas que se buscam implementar.
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Diva de Olivera
2ª Secretaria
Câmara Municipal de Fernão, 04 de novembro
i'll:. Alfredo L dini
Presidente d Câmara
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