CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO Era
Pequena, mas atrevida
INDICAÇÃO Nº 025/2022
(de autoria do Vereador Eber Rogério Assis “Bill”)
Assunto: Sugerindo ao Prefeito viabilizar esforços para REABERTURA DO BANCO
DO POVO PAULISTA (BPP) NO MUNICIPIO DE FERNÃO.
Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito José Valentim Fodra, nos
termos do art. 217 do Regimento Interno, viabilizar esforços para REABERTURA DO
BANCO DO POVO PAULISTA (BPP) NO MUNICIPIO DE FERNÃO, uma vez que
promoverá o desenvolvimento socioeconômico e contribuir para a geração de emprego e
renda no município. Fernão contava e poderia voltar a contar com o Banco do Povo
Paulista — uma parceria entre a Prefeitura de Fernão e a Secretaria de Emprego e Relações
do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo e também importante salientar que nosso
município possui parceria com o SEBRAE, uma instituição que poderá nos auxiliar para
essa nova retomada.
Apresente indicação se faz importante e necessária, pois, o Fundo
de Investimento de Crédito Produtivo Popular do Estado de São Paulo, conhecido como
Banco do Povo Paulista (BPP), é o programa de microcrédito implantado pelo Governo
do Estado de São Paulo em 1998. É o maior programa estadual de microcrédito do Brasil,
sendo gerenciado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert), em parceria
com as prefeituras com o objetivo de promover a geração de emprego e renda, por meio
da concessão de microcrédito para o desenvolvimento de pequenos negócios.
O Banco do Povo fornece crédito com juros de apenas 0,35% ao
mês, com prazos de até 36 meses, para micro e pequenos empreendedores, formais (com
CNPJ) ou mesmo informais (sem CNPJ), inclusive produtores rurais. Os valores para o
primeiro empréstimo podem ser de até R$ 3 mil para os informais e de até R$ 7,5 mil
para os formalizados. A cada novo crédito estes limites vão aumentando, podendo chegar
a R$ 20 mil no caso dos formalizados.
Reconhecendo a importância deste serviço para impulsionar os
negócios na cidade, a Prefeitura Municipal de Fernão poderia voltar a atuar para que mais
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Pequena, mas atrevida
microempresas e produtores rurais principalmente possam ter acesso aos benefícios. O
Banco do Povo está na Sala do Empreendedor, local que reúne em um só ponto os
serviços necessários para abrir uma empresa, agilizar os processos de regularização,
inscrever-se em cursos para aprender a como gerenciar e desenvolver idéias de sucesso.
Também é possível conseguir um empréstimo em condições especiais, num ciclo
completo de apoio ao empreendedor.
A fortalecer os negócios de empreendedores das mais variadas
atividades como: vendedores ambulantes, feirantes, academias de dança e ginástica,
salões de cabeleireiros, comércio de alimentos, lanchonetes, lojas de roupas, artigos
religiosos e muitas outras.
O que pode Financiar:
» Abertura e regularização de empresas;
= Compra de mercadorias e matérias-primas;
= Compra e conserto de máquinas e equipamentos;
= Reforma do Estabelecimento e mão de obra;
= Compra e conserto de veículos utilitários;
Condições:
= Taxa de juros de 0.35% ao mês.
=» Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) de 1%.
= Fundo de Aval do Estado de São Paulo (FDA) de 0.01%.
Requisitos:
«= Desenvolver atividade produtiva, formalizada ou não;
= Residir no municipio e estar trabalhando na área no mínimo por três meses;
«Ter faturamento bruto de até R$ 360 mil/ano;
= Não possuir restrição cadastral.
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Garantias Exigidas:
” Avalista pode ser pessoa física com nome sem restrições, ser parente de 1º grau
(menos o cônjuge) que não tenha participação no negócio;
Documentos a serem apresentados:
Para empresas:
* Contrato Social e alterações;
«Cartão do CNPJ;
= Cartão de Inscrição Estadual;
» Cartão de Inscrição Municipal;
”» RG dos Sócios e dos Cônjuges:
”» Comprovante de residência dos sócios;
* Certidão de Casamento dos sócios;
«Possuir Conta Corrente;
“Orçamento do bem a ser financiado;
* CND - Certidão Negativa de Débito (Receita Federal);
» Certidão de Regularidade no FGTS (Caixa Econômica Federal);
Para pessoa Física:
= RG do cliente e cônjuge;
* CPF do Cliente e cônjuge;
* Comprovante de residência;
= Certidão de casamento;
» Possuir Conta Corrente;
» Orçamento do bem a ser financiado:
» Para empreendedores do setor de alimentos nas áreas públicas, deverá apresentar
alvará emitido pela prefeitura para o manuseio de alimentos e para se estabelecer em d
logradouro público.
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Pequena, mas atrevida
Para Avalista:
”» RG do avalista e cônjuge:
= CPF do avalista e cônjuge:
» Certidão de casamento;
* Comprovante de residência;
* Comprovante de renda ou declaração de capacidade de pagamento
A presente indicação se faz extremamente necessária, pois, em
tempos de crise, com emprego tão difícil, quando uma pessoa resolve abrir uma empresa
ou melhorar a sua é de interesse do município que seja bem-sucedida. Sendo de grande
valia para o empreendedor ativar a economia da nossa cidade, ressalta o vereador.”
Certo da atenção que Vossa Excelência tem para com a melhoria
da qualidade de vida e com o progresso de nosso município, vimos solicitar empenho em
atender a presente indicação.
Sala das Sessões, 18 dejnovembro de 2022.
)
Eber Rogério /Assis “Bill”
Vereador
Câmara Municipal de Fernão
MO
PROTOCOLO GERAL
Data: 18/11/2022 - Horário 102
Legislativo - IND 25/2022
———eeeeeeeeeee
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