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pe é PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO e
Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 37/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.00,00 (quarenta
e um mil reais) para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +) 41.000,00
02 +, 034%, “9E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
107 10.302.0011.0008.0000 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 41.000,00
3,3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
Artigo 20.- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto
pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos
termos do inciso III do S 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
41.00,00 (quarenta e um mil reais):
Anulação:
02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
331 99.999.0014.0037.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA -41.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 00100
oz TESOURO
110 000 GERAL
-41.000,00
Anulação ( - )
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municip de Fernão, 29 de novembro de 2022.
Joséy dl im Fodra
ITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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cidade de
' PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E A
er
Pequena, mas atrevida
Fernão, 29 de novembro de 2022.
Oficio n. 261.
Câmara Municipal de Fe
rnão
desunto: Pnet ide Deh A
PROTOCOLO GERAL 193/2022
Data: 30/11/2022 - Horário: 14:47
Legislativo
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para
encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
037/2022, que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento de 2022 e da outras providências”.
A aprovação do presente projeto suplementará fichas de
despesa desta Prefeitura para repasse de auxilio ao Hospital São Vicente, sendo o
hospital mais próximo do Município de Fernão capaz de atender com rapidez e
eficiência nossos munícipes, que necessitam de atendimento médico e hospital de
urgência.
No mais, é sabido que a abertura de créditos adicionais
suplementares são medidas indisponíveis no âmbito da administração pública,
podendo dizer que sem a medida gestores públicos ficam impossibilitados de
implementarem os investimentos que se fazem necessários, e assim resolverem
questões pendentes e muitas vezes inadiáveis.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
; Valêntim Fodra
do 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão — SP.
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