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Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 38/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +) 7.000,00
o1 01 01 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
9% 01.031.0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
13 01.031.0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 1.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
= 01.031,0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 1.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 20.- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto
pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos
termos do inciso III do S 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais):
Anulação:
01 01 01 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
5 01.031.0001.0001.0000 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO -600,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
8 01.031.0001.0001.0000 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO -5.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100
o1 TESOURO
110 000 GERAL
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Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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10 01.031.0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA -400,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
11 01.031.0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA -300,00
3.1,91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 00100
o1 TESOURO
110 000 GERAL
14 01.031.0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA -300,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
19, 01.031.0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA -150,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100
o1 TESOURO
110 000 GERAL
344 01.031.0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA -150,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO F.R. Grupo: 00100
oi TESOURO
110 000 GERAL
Anulação ( - ) -7.000,00
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Fernão, 29 de novembro de 2022.
tim Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
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Fernão, 29 de novembro de 2022.
Oficio n. 262.
Câmara Municipal de Fernão
Assunto: EffAminHe Resta bar mm
PROTOCOLO GERAL 194/2022
Data: 30/11/2022 - Horário: 14:49
Legislativo
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 038/2022, que
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e da outras providências”.
A aprovação do presente projeto suplementará fichas de despesa
desta Câmara Municipal conforme solicitado por meio do Oficio nº 072/2022, de 25
de novembro de 2022.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
José ntim Fodra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão — SP.
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