materia nº 36/2022

Y PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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PROJETO DE LEI Nº 36/2022, DE 29 NOVEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR
CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO
PAULO.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em R$ 41.000,00
(quarenta e um mil reais), mediante aditamento ao Convênio nº 001/2022, a concessão de
auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n.º
02.411.710/0001-30, com sede à Rua Décio Silvério, n.º 321, em Gália/SP, com a finalidade
principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO VICENTE.
Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerarão a seguinte dotação orçamentária:
0107 3.3.50.39 10.302.0011.0008-1 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 29 de novembro de 2022.
José Valentim Fodra
Prefeito Municipal
err
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
quena, mas atrevida
cidade de
Sb PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO (0 E
É Fernão
Pequena, mas atrevida
Fernão, 30 de novembro de 2022.
CECIO TERÃO E E Câmara Municipal de Fernão
ssunto: Encaminha Projeto de Lei.
CU!
PROTOCOLO GERAL 195/2022
Data: 30/11/2022 - Horário: 15:50
Legislativo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com grande honra e enorme satisfação, que encaminhamos o Projeto de
Lei nº 36/2022 de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre a autorização para a Prefeitura
Municipal de Fernão a aumentar em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), mediante
aditamento ao Convênio nº 01/2022, a concessão de auxílio e Subvenção à IRMANDADE
BENEFICENTE SÃO JOSÉ para auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO VICENTE.
O aumento do repasse visa atender a um pedido feito pela referida
Irmandade através do Ofício nº 70/2022, que segue em anexo, cujo teor serve de justificativa
para o aumento do repasse pretendido.
Apesar do pedido formulado pela entidade ser de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), só podemos disponibilizar R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), sob pena de
comprometimento dos gastos municipais com a saúde.
Assim sendo, esperamos que os Senhores Vereadores dêem a atenção
necessária para a aprovação do presente projeto de lei.
Aproveito da oportunidade para apresentar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
a
J alentim Fodra
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor Vereador
Luiz Alfredo Leardini
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP,
no
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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