CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
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Pequena, mas atrevida
Fernão/SP, 06 de fevereiro de 2023.
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara
Municipal, o incluso Substitutivo ao PL nº 04/2023, através do qual estamos adequando alguns
dispositivos da proposição que trata da concessão de subvenção social à Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Garça, objetivando a oferta de atendimento individualizado às crianças
excepcionais do Município de Fernão.
Tal medida visa adequar o Projeto de Lei aos preceitos dispostos na Lei
Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, em observância à manifestação exarada pela
assessoria jurídica da Casa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Substitutivo ora apresentado.
Atenciosamente,
JOS DO SANTOS
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Vereador Republicanos
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omissão de Constituição Justiça e Redação
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Vereadora - Podemos
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 - Centro• CEP 17460-023 • Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
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Pequena, mas atrevida
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023
(de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente
exercício, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA, associação privada de fins não econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
48.211.841/0001-74, subvenção social de até R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos
reais), em parcelas mensais e sucessivas, cujo cronograma de desembolso observará o
respectivo Plano de Trabalho, objetivando a oferta de atendimento individualizado às crianças
excepcionais do Município de Fernão.
Art. 2º A liberação dos recursos previstos no artigo 1 º desta Lei
fica condicionada à assinatura de Termo de Colaboração entre a entidade e a Prefeitura de
Fernão, a ser regido pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como
ao cumprimento das obrigações assumidas no respectivo Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Para a celebração da parceria será considerado
inexigível o chamamento público, nos termos do artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº
13.O 19/2014, tendo em vista tratar-se de subvenção social prevista no inciso Ido § 3° do art. 12
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Caberá à Prefeitura de Fernão a plena e efetiva
fiscalização, bem como o acompanhamento das atividades e das obrigações assumidas pela
entidade beneficiada.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos
recebidos em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, diretamente à
Prefeitura de Fernão, a qual procederá ao exame contábil e financeiro dos documentos,
opinando conclusivamente sobre a respectiva regularidade e submetendo-os, após, ao sistema
controle interno do Poder Executivo. ..;> ·
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, especialmente as consignadas
sob o programa: 0203 3.3.50.39 08.244.0010.0024-1 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
a Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de 2023.
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ATANGANELLI
Vereadora - Podemos
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