cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 17 de fevereiro de 2023.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº079/2023.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Venho pelo presente cumprimentar Vossa Excelência, e na
oportunidade encaminhar o incluso Projeto de Lei nº12/2023, de 16 de fevereiro de 2023, o
qual DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no sentido
que seja incluído na pauta e aprovado em caráter de urgência especial.
Vale acrescentar que o único objetivo do presente é criar dotação
para que possamos adquirir um veículo do tipo micro-ônibus urbano de transporte sanitário
provido de equipamentos de acessibilidade com capacidade para 20 lugares.
Sabe os Senhores Vereadores, que este Município não possui
estrutura para atender pacientes de média complexidade, o que nos move transportar
diariamente pacientes para cidades da região a fim de receberem os mais diversos
tratamentos.
Em razão do grande volume de quilômetros rodados, veículos
utilizados no setor de saúde sofrem um desgaste precoce, o que causa vários entraves, como:
gastos com peças e mão de obra, sobrecarga para os demais e número aquém do necessário.
Assim, por tratar-se de investimento de grande valia, acreditamos
que os ínclitos Edis nos apoiarão nessa empreitada.
Respeitosamente,
José H tim Fodra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão- SP.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 43/2023
Data: 17/02/2023 - Horário: 11 :26
Legislativo - PE 12/2023
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www .fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ....-z:
Fer
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 12/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos
e cinqüenta mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
450.000,00
85 10.301.0011.0007.0000
4.4.90.52.00
01
310 000
ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
SAÚDE-{;ERAL
450.000,00
F.R.: 00100
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido§ 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de o, 16 de fevereiro de 2023.
José entim Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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