materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º 03/2023
(de autoria da Mesa Diretora da Câmara)
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 1 83, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem ouvido o Plenário, que sejam concedidas urgência
especial na aprovação das seguintes proposições:
ITEM ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 03/2023, DE 16 DE
FEVEREffiO DE 2023 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria da Mesa Diretora da Câmara.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS em regime urgência especial nos termos do artigo 183 do
regimento interno.
Nos termos do art.183, parágrafo 1 º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a tramitação das presentes proposições em regime de urgência especial, justifica-se em razão
de ter havido a concessão de reajuste no vale alimentação do Poder Executivo ainda no mês de janeiro
de 2023.
Câmara Municipal de Fernão, 17 de fevereiro de 2023.
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